Destaques | Tributário |

Governo reduz IPI em até 35% e esvazia judicialização pelo STF

Legale n. 808 ― Governo reduz IPI em até 35%: Decreto n. 11.158 revoga os Decretos n. 10.923 e 11.055, esvaziando as discussões em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.153, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

Por Mauricio Nucci e Rafael Maniero.

O Governo Federal editou, na sexta-feira passada, dia 29, o Decreto 11.158 que reduz, em até 35%, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Decreto 11.158, vigente desde o dia 1° deste mês de agosto, revoga os Decretos 10.923 e 11.055, esvaziando as discussões a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.153, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, resultando o que, no Direito, descrevemos como a «perda do objeto da ação».

Segundo o Ministério da Economia, ao detalhar os produtos que terão suas alíquotas alteradas, a nova edição esclarece «a correta aplicação do IPI sobre o faturamento dos produtos industrializados, garantindo segurança jurídica e o avanço das medidas de desoneração tributária». O decreto também apresenta tratamento específico para preservar «praticamente toda a produção efetiva da ZFM», levando em consideração (a) a fabricação dos produtos daquela região que possuem Processo Produtivo Básico (PPB) e (b) a classificação da relevância desses produtos no faturamento da região em relação ao restante do país.

Segundo estimativa da equipe econômica, o corte no IPI vai reduzir a arrecadação federal em R$ 15,57 bilhões em 2022.
 
Mais
A equipe do Ministério da Economia esclareceu que, sem comprometer a integridade da competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto os produtos nacionais quanto os importados serão beneficiados com a redução dos impostos, diminuindo o «custo Brasil», aumentando a competitividade da Indústria e impactando positivamente o Produto Interno Bruto (PIB).

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4 mil itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração). Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Conheça o nosso Hub de Soluções Tributárias >
 
 
 

Sócio da Área: Mauricio Nucci >
 
 
 

Leia também /
Painel Tributário n. 46 >
Painel Tributário n. 45 >
Painel Tributário n. 44 >
Painel Tributário n. 43 >
 
 
 

Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
INSIGHTS, o nosso Portal de Notícias >
 
 
 

Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
 
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
 
 
 

O propósito do Hub Tributário é reduzir os custos dos nossos clientes por meio da identificação de oportunidades tributárias legítimas, explorando a legislação federal, estadual e municipal aplicável e suas regulamentações, instruções, atos e consultas, especialmente os precedentes e os leading cases tributários aplicáveis aos casos concretos — examinando cuidadosamente o planejamento tributário atual e abordando de maneira personalíssima e particularizada cada cliente.
 
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
 
 

Fale com o Editor >
 
 
 

+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.