Painel Tributário n. 47 ― Decisões judiciais, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.
Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero e Helena Chiarini.
STJ garante benefício fiscal revogado antes do tempo para empresas de tecnologia
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão favorável aos contribuintes do setor varejista de tecnologia e garantiu a aplicação de benefício fiscal previsto na chamada «Lei do Bem» (11.196, de 2005). O benefício em questão previa a incidência do PIS e da COFINS à alíquota zero sobre as vendas de produtos de informática e previa perdurar até o ano de 2018. Em 2015, entretanto, a isenção fiscal foi revogada para as varejistas com efeitos imediatos, suprimindo, indevidamente, a possibilidade de fruição do benefício fiscal entre os anos de 2015 e 2018.
O Ministro Herman Benjamin, relator do processo no STJ, considerou que o benefício fiscal foi instituído por prazo certo e possuía condições para fruição de caráter oneroso, razões pelas quais a retirada do benefício fiscal importou em quebra da previsibilidade e confiança. Além disso, sua decisão considera que a revogação prematura do incentivo fiscal viola o previsto no artigo 178, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a decisão reconheceu o direito das varejistas à aplicação da alíquota zero nas vendas efetuadas entre os anos de 2015 e 2018.
Bares e Restaurantes buscam o Judiciário para garantir benefícios fiscais do PERSE; há decisões favoráveis aos contribuintes em primeira e segunda instância
A Lei 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi concebida para compensar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social em razão do combate à pandemia de Covid-19 e previu a redução a zero ― por um período de 60 meses ― das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS, às empresas enquadradas no Programa.
Como a Lei 14.148, atribuiu ao Ministério da Economia a competência para regulamentar o Programa, coube à pasta definir especificamente quais atividades econômicas seriam elegíveis aos benefícios fiscais, o que o fez por meio da Portaria ME n. 7.163, de 2021. O Ministério da Economia, porém, não apenas relacionou os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadrariam no programa, mas foi além, criando novos requisitos para o aproveitamento dos benefícios, como, por exemplo, a exigência de cadastro regular no Ministério do Turismo (CADASTRUR).
Por isso, bares e restaurante têm se socorrido ao Judiciário para afastar a exigência e poderem usufruir dos benefícios fiscais incluídos no PERSE que, além dos citados acima, também prevê a possibilidade de pagamento das dívidas tributárias com descontos de até 70% e de forma parcelada em até 145 meses.
Medida Provisória permite aos bancos deduzirem as perdas por inadimplência do IRPJ e da CSLL
A Medida Provisória 1.128, de 2022, permite às instituições financeiras ― somente a partir de 1º de janeiro de 2025 ― deduzirem as perdas por inadimplência no recebimento de créditos da apuração do lucro tributável, que serve como base de cálculo para o IRPJ e para a CSLL. A norma prevê que a dedução apenas poderá ser realizada no caso de operações de crédito com atraso superior a 90 dias e de operações com pessoa jurídica em processo de falência ou de recuperação judicial. A MP contempla todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, incluindo bancos, corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, FinTechs e outras. Não estão incluídas as administradoras de consórcios e as instituições de pagamento.
União apresenta contraproposta aos Estados para definição das regras do ICMS dos combustíveis
A União não aceitou, na última segunda-feira (11), por ocasião da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 984, em trâmite no STF, os termos da proposta dos Estados a respeito do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte público. A proposta dos Estados e do Distrito Federal recusada pela União defendeu 3 pontos de conciliação: (a) a tributação apenas do diesel, de acordo com a média móvel dos últimos 60 meses, até o fim de 2022; (b) a redução da alíquota de ICMS sobre energia, telecomunicações e transporte público apenas a partir de 2024; e (c) a retirada da incidência imediata da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS na energia elétrica, até a decisão final do STJ a respeito do tema.
A contraproposta da União é pela aplicação do previsto na Lei Complementar n. 192 (2022), à luz das disposições da Lei Complementar n. 194/2022, de modo a assegurar maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação dos atos normativos. A União também propôs a instituição de um monitoramento do impacto efetivo destas normas sobre a arrecadação dos Estados e do Distrito Federal até o fim do primeiro trimestre de 2023. Dessa forma, poderia se apurar a real necessidade de realizar alguma modulação para que ocorra a redução do ICMS apenas a partir de 2024, como pretendem os Estados, e a real necessidade de compensação de receitas pela União.
Publicada Resolução que zera Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos até 170 cilindradas
Foi publicada na última segunda-feira (11), a Resolução n. 15 do Senado, que zera a alíquota mínima do IPVA para motos de até 170 cilindradas, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2023. É importante ressaltar, porém, que a resolução não é impositiva, servindo apenas como uma «sinalização» para os Estados e o Distrito Federal.
STJ julga possível a compensação de crédito de IPI com débitos de outros tributos federais
A 1ª Turma do STJ entendeu que o contribuinte que possui um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedido pela Lei 9.440 (1997), como forma de ressarcimento (em dobro) pela contribuição ao PIS e à COFINS, possui, sim, o direito à compensação com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). No caso, o contribuinte buscava impedir que a RFB mantivesse a limitação de compensar seus créditos com outros tributos com base na alegação de falta de previsão legal ou de instrução normativa. Na decisão, a 1ª Turma do STJ, deferiu o direito do contribuinte em apurar seus créditos na «compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições» administrados pela RFB, com base no artigo 74 da Lei n. 9.430 (1996).
TJ-SP decide que DIFAL do ICMS só pode ser cobrado em 2023
Os desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizaram uma importadora a adiar o início do pagamento do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS para 2023, em razão do princípio da anterioridade anual. Os desembargadores entenderam que somente após a edição da Lei Complementar 190 (2022) é que se tornou válida, de fato, a regulamentação do DIFAL.
Aprovado Projeto de Lei Complementar que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 116 (2020), que prevê que, em decorrência da pandemia de Covid-19, sejam ampliados os prazos para o enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, referente ao ano de 2020. A opção poderá ser exercida até 30 dias após a sanção da futura lei.
RS concede parcelamento de débitos do Simples Nacional prejudicados pela pandemia
A Secretaria da Receita do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou o parcelamento facilitado do ICMS devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A medida é válida para os débitos declarados em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), vencidos no período de 1º de março de 2020 a 31 de maio de 2022. Os débitos podem ser parcelados em até 60 meses diretamente na internet, tanto para débitos em cobrança administrativa quanto para débitos em cobrança judicial, sem a necessidade de apresentação de garantia para obtenção do parcelamento. A adesão deve ser feita no Portal e-CAC da Receita Estadual até 31 de agosto de 2022.
Publicada Versão 9.0.5 do Programa de Escrituração Contábil Digita
Foi publicada, na última semana, a versão 9.0.5 do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD), agora com melhorias no desempenho do processo de validação. O programa já se encontra disponível para downloads do site da RFB e pode ser acessado por aqui.
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Conheça o nosso Hub de Soluções Tributárias >
Leia também /
Painel Tributário n. 45 >
Painel Tributário n. 44 >
Painel Tributário n. 43 >
Painel Tributário n. 42 >
―
Inscrições para o Programa de Estágio 2022
Conheça a nossa essência e verifique se a vaga é para você. Acesse >
Oportunidade de Trabalho
Biblioteconomista ou assistente de biblioteconomia. Saiba mais >
―
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
INSIGHTS, o nosso Portal de Notícias >
―
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
―
Painel Tributário é um informativo periódico e constitui uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
―
Fale com o Editor >
―
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
