Tributário | 01/08/22

Governo reduz IPI em até 35% e esvazia judicialização pelo STF

Legale n. 808 ― Governo reduz IPI em até 35%: Decreto n. 11.158 revoga os Decretos n. 10.923 e 11.055, esvaziando as discussões em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.153, de relator...