Legale n. 809 ― A declaração ao Censo Anual (2022) do BACEN pode ser obrigatória. Saiba quem deve fazer a declaração e, se for o seu caso, fique atento ao prazo.
Por Matheus Koseki.
O Censo é a ferramenta utilizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para auferir e compilar informações sobre o passivo externo do País, incluindo os investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívidas externas, possibilitando, assim, a formulação de suas políticas econômicas.
Quem deve declarar
De acordo com as determinações da Circular n. 3.795 (2016) da Diretoria Colegiada do BACEN, estão obrigadas à entrega das declarações ao Censo Anual, nesse caso, alusivas ao ano-base de 2021:
(i) as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (dólares americanos), na posição do dia 31 de dezembro do ano-base;
(ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (dólares americanos), no dia 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
(iii) as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, em 31 de dezembro do ano-base.
Prazo para declaração
O prazo para entrega da declaração iniciou no dia 1º de julho e encerra às 18h do dia 15 de agosto de 2022.
Multas
A não prestação das informações ou a declaração de dados falsos, incompletos, incorretos ou fora do prazo estabelecido, sujeita a aplicação de penalidades que podem chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a depender do grau da infração.
Atenção
Os documentos que compõem o conjunto de provas que podem demonstrar a veracidade das informações declaradas ao Banco Central do Brasil devem ser mantidos pelo declarante pelo prazo de 5 (cinco) anos de sua entrega, podendo o BACEN, a seu exclusivo critério, solicitar novas informações.
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