Painel Tributário n. 42
Notícia anterior
Notícias & Alertas |

Painel Tributário n. 43

Painel Tributário n. 43: decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Josiane Carvalho e Helena Chiarini.

 
 
STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação fiscal
Na última semana, a quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu entendimento sobre a possibilidade de sequestro de bens ― mesmo de origem lícita e anteriores ao crime ― em processos de sonegação fiscal. Os Ministros levaram em consideração o Decreto-Lei 3.240, de 08 de maio de 1941, que prevê a possibilidade de sequestro de qualquer bem pertencente a acusados por crimes que gerem prejuízo para a Fazenda Pública. A decisão, ainda, afirmou que «o valor total do débito é fixado no momento da constituição do crédito tributário, que inclui juros e multa legalmente devidos pelo não recolhimento do tributo e, com isso, não pode se admitir que o sequestro exclua juros e multa».
 
 
STJ fixa tese sobre a manutenção do bloqueio de ativos financeiros nos casos de adesão a parcelamento fiscal
Na última semana, a Primeira Seção do STJ, mediante análise do Recurso Especial 1.696.270/MG (Tema n. 1.012), fixou a tese de que o bloqueio de ativos financeiros do executado realizado na execução de débito fiscal objeto de parcelamento apenas será mantido se a adesão ao respectivo parcelamento ocorrer em momento posterior à constrição. Assim, caso a concessão do parcelamento seja anterior à constrição, o bloqueio deve ser levantado.
 
 
Prefeitura de Campinas regulamenta Lei de Incentivos Fiscais
A Prefeitura do Município de Campinas regulamentou, por meio do Decreto 22.166, do último dia 7 de junho, a concessão dos incentivos fiscais de que trata a Lei 16.174, de 21 de dezembro de 2021. A ação faz parte do Programa de Avaliação Econômica e Social (PAES), que prevê o aumento em investimentos e geração de empregos. As empresas que atendem às condições previstas na Lei e no Decreto terão isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da construção civil, bem como redução de 5% para 2% do ISSQN.
 
 
CARF: a atuação do contribuinte como franqueadora não descaracteriza a atividade comercial
Os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF-CARF) entenderam que o fato de o contribuinte ser uma franquia não descaracteriza a atividade comercial. No caso julgado o fisco estava tributando a totalidade das receitas pelo percentual de presunção de 32% apenas porque auferidas no contexto de um contrato de franquia. Contudo, os conselheiros entenderam que, havendo a identificação das atividades e sendo cobrados valores específicos por cada uma delas, é de se aplicar o percentual de presunção aplicável a cada atividade.
 
 
STJ decide que dono de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo IPTU
A Primeira Turma do STJ concluiu que o proprietário de imóvel objeto de usufruto é responsável solidário pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com base no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN). Os ministros aplicaram a jurisprudência já pacificada no Tribunal em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.111.202/SP – Tema 122), segundo a qual cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
 
 
Receita Federal suspende obrigatoriedade de autenticação documental
Foi publicado em 20 de junho de 2022, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 2.088 de 15 de junho de 2022, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas no âmbito de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Para requisição da prestação de serviços perante a RFB, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização. A autenticidade e veracidade dos documentos deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento da RFB, mediante a adoção dos procedimentos instruídos, bem como demais procedimentos definidos pela Coordenação Geral de Atendimento.
 

― Estado de São Paulo

 
SP facilita utilização de crédito acumulado na 3ª fase do Programa Pró-Ativo; prazo para adesão encerra em 24 de junho
O Programa Pró-Ativo, instituído por meio do Decreto 66.398/2021 e da Resolução SFP 67/2021, possui o objetivo de agilizar a utilização do crédito acumulado pelas empresas paulistas. Atualmente na 3ª fase do programa, o prazo para adesão se encerra em 24 de junho de 2022.

Nessa 3ª fase, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo trouxe alterações que facilitam a adesão ao programa. Por meio da Portaria SRE 43/2022, o Estado retirou a obrigatoriedade de indicar previamente o contribuinte destinatário do crédito acumulado no momento da adesão. Com essa modificação, a empresa que aderir ao Pró-Ativo terá mais tempo para escolher o destinatário, podendo fazê-lo por ocasião da autorização eletrônica para transferência do crédito.

Serão liberados R$ 500 milhões de reais para empresas paulistas, de qualquer setor econômico, que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Ressalte-se que o montante máximo autorizado será de R$ 135 milhões para cada empresa, que poderá transferir os valores em parcelas mensais de até R$ 20 milhões por meio sistema e-CredAc. Os contribuintes que realizarem a adesão ao programa serão comunicados da decisão através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).
 
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Conheça o nosso Hub de Soluções Tributárias >
 
Leia também /
Painel Tributário n. 42 >
Painel Tributário n. 41 >
Painel Tributário n. 40 >
Painel Tributário n. 39 >
Painel Tributário n. 38 >
 
 
 
Painel Tributário é um informativo periódico e constitui uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
 

 
Os conteúdos de Painel Tributário têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
 
 
Corporativo >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Tributário >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
 

Fale com o Editor >

 
+55 19 3252-4324
 
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.