Tributário | 25/06/26

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto da tributação mínima global

Nova instrução normativa reforça a segurança jurídica para empresas abrangidas pelas Regras GloBE e avança na implementação dos padrões internacionais da OCDE. Por Mauricio Nucci Legale, n. ...

Tributário | 29/05/26

Reforma Tributária avança com publicação de regulamentos e inaugura nova etapa

Novas regras afetam fluxo financeiro, aproveitamento de créditos e rotina fiscal das empresas. Por Nicolle Alcântara Legale, n. 983. Em 30 de abril de 2026, foram publicados os regulament...

Tributário | 24/04/26

Receita Federal atribui status de Regime Fiscal Privilegiado às LLCs transparentes

Órgão afirma que as LLCs transparentes e detidas por não residentes nos EUA são consideradas entidades estabelecidas em Regime Fiscal Privilegiado, o que atrai a incidência de IRPF anual sobre os ...

Tributário | 17/04/26

Receita Federal do Brasil regulamenta obrigações relativas ao imposto global mínimo

A regulamentação esclarece os elementos de operacionalização de obrigações tributárias relativas à apuração e ao recolhimento do adicional de CSLL, aplicável a empresas multinacionais. Por Rafa...

Tributário | 23/03/26

STF julgará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio indenizado

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram a tese, tendo por objeto o questionamento da tributação de contribuição previdenciária sobre 13º salário pago no aviso ...

Tributário | 17/03/26

Reforma Tributária atualiza regras do ITCMD e do ITBI

Leis Complementares n. 214 de 2025 e n. 227 de 2026 redefinem critérios dos tributos patrimoniais, trazendo impactos diretos para contribuintes, planejamentos sucessórios e operações imobiliárias ...

Tributário | 06/03/26

Tribunal de São Paulo afasta aumento de tributação imposta a empresas no lucro presumido

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) admite inconstitucionalidade na majoração da carga tributária de IRPJ e CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. Por Rafael M...

Tributário | 02/03/26

Reforma Tributária: fundo de compensação de benefícios fiscais do ICMS

Regime transitório de indenização busca absorver, de forma gradual, os impactos econômicos decorrentes da descontinuidade dos incentivos estaduais de ICMS. Por Nicolle Alcântara e Mauricio Nucc...

Tributário | 13/02/26

STJ e STF julgarão importantes temas tributários em fevereiro

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram as teses incluídas na pauta de julgamento de fevereiro de 2026 resguardarem o direito à restituição dos valores pagos a...

Tributário | 06/01/26

Lei Complementar n. 224 de 2025 reduz benefícios fiscais e traz aumento da carga tributária

Aprovada ao final de 2025, a norma reduz benefícios fiscais e impacta o IRPJ, a CSLL, o Lucro Presumido, os Juros sobre o Capital Próprio, o PIS, a COFINS, o Imposto de Importação e a Contribuição...