Tributário | 24/04/26

Receita Federal atribui status de Regime Fiscal Privilegiado às LLCs transparentes

Órgão afirma que as LLCs transparentes e detidas por não residentes nos EUA são consideradas entidades estabelecidas em Regime Fiscal Privilegiado, o que atrai a incidência de IRPF anual sobre os ...

Tributário | 17/04/26

Receita Federal do Brasil regulamenta obrigações relativas ao imposto global mínimo

A regulamentação esclarece os elementos de operacionalização de obrigações tributárias relativas à apuração e ao recolhimento do adicional de CSLL, aplicável a empresas multinacionais. Por Rafa...

Tributário | 23/03/26

STF julgará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio indenizado

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram a tese, tendo por objeto o questionamento da tributação de contribuição previdenciária sobre 13º salário pago no aviso ...

Tributário | 17/03/26

Reforma Tributária atualiza regras do ITCMD e do ITBI

Leis Complementares n. 214 de 2025 e n. 227 de 2026 redefinem critérios dos tributos patrimoniais, trazendo impactos diretos para contribuintes, planejamentos sucessórios e operações imobiliárias ...

Tributário | 06/03/26

Tribunal de São Paulo afasta aumento de tributação imposta a empresas no lucro presumido

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) admite inconstitucionalidade na majoração da carga tributária de IRPJ e CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. Por Rafael M...

Tributário | 02/03/26

Reforma Tributária: fundo de compensação de benefícios fiscais do ICMS

Regime transitório de indenização busca absorver, de forma gradual, os impactos econômicos decorrentes da descontinuidade dos incentivos estaduais de ICMS. Por Nicolle Alcântara e Mauricio Nucc...

Tributário | 13/02/26

STJ e STF julgarão importantes temas tributários em fevereiro

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram as teses incluídas na pauta de julgamento de fevereiro de 2026 resguardarem o direito à restituição dos valores pagos a...

Tributário | 06/01/26

Lei Complementar n. 224 de 2025 reduz benefícios fiscais e traz aumento da carga tributária

Aprovada ao final de 2025, a norma reduz benefícios fiscais e impacta o IRPJ, a CSLL, o Lucro Presumido, os Juros sobre o Capital Próprio, o PIS, a COFINS, o Imposto de Importação e a Contribuição...

Tributário | 28/11/25

Governo aprova lei que permite atualizar valores de bens no Imposto de Renda

Com a sanção do projeto de lei, os contribuintes terão a oportunidade de atualizar o valor de bens móveis e imóveis mediante o pagamento de tributos com alíquotas reduzidas. O prazo de adesão ao n...

Tributário | 24/11/25

Reforma Tributária altera o ITCMD e impacta o planejamento sucessório e patrimonial

As alterações trazidas pelo PLP 108/2024 alteram significativamente a base de cálculo do ITCMD, impactando planejamentos patrimoniais e sucessórios. Por Larissa Moreira —Legale, n. 960. O...