Tributário | 25/06/26

Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto da tributação mínima global

Nova instrução normativa reforça a segurança jurídica para empresas abrangidas pelas Regras GloBE e avança na implementação dos padrões internacionais da OCDE. Por Mauricio Nucci Legale, n. ...

Tributário | 29/05/26

Reforma Tributária avança com publicação de regulamentos e inaugura nova etapa

Novas regras afetam fluxo financeiro, aproveitamento de créditos e rotina fiscal das empresas. Por Nicolle Alcântara Legale, n. 983. Em 30 de abril de 2026, foram publicados os regulament...

Tributário | 24/04/26

Receita Federal atribui status de Regime Fiscal Privilegiado às LLCs transparentes

Órgão afirma que as LLCs transparentes e detidas por não residentes nos EUA são consideradas entidades estabelecidas em Regime Fiscal Privilegiado, o que atrai a incidência de IRPF anual sobre os ...

Tributário | 17/04/26

Receita Federal do Brasil regulamenta obrigações relativas ao imposto global mínimo

A regulamentação esclarece os elementos de operacionalização de obrigações tributárias relativas à apuração e ao recolhimento do adicional de CSLL, aplicável a empresas multinacionais. Por Rafa...

Tributário | 23/03/26

STF julgará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio indenizado

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram a tese, tendo por objeto o questionamento da tributação de contribuição previdenciária sobre 13º salário pago no aviso ...

Tributário | 17/03/26

Reforma Tributária atualiza regras do ITCMD e do ITBI

Leis Complementares n. 214 de 2025 e n. 227 de 2026 redefinem critérios dos tributos patrimoniais, trazendo impactos diretos para contribuintes, planejamentos sucessórios e operações imobiliárias ...

Corporativo | M&A | 20/05/25

M&A: Mitigação de Riscos em Operações Societárias

Eventos recentes reforçam o grau de minúcia de operações societárias, precauções necessárias e o papel relevante dos assessores jurídicos. Por Mauricio Nucci, Amanda Duarte e Julhi Bonespírito....

Tributário | 04/02/25

Transição da Reforma Tributária possibilita o não recolhimento de IBS e CBS no primeiro ano

O recolhimento transitório de IBS e CBD durante o ano de 2026 pode ser evitado. Fique atento: Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 919.   Com o início de sua vigência em 2026, a Reforma Tributária...

Alertas | Tributário | 17/03/23

STF forma maioria para julgar inconstitucional multa isolada

STF forma maioria para julgar inconstitucional a multa isolada decorrente de compensação não homologada.   Por Mauricio Nucci, com Rafael Maniero. ― Legale, n. 852.   O Supremo Tribunal F...

Tributário | 15/03/23

STJ julgará ilegitimidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

Julgamento a respeito da incidência de IRPJ e de CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS terá «efeito vinculante» e pode ser uma oportunidade para os contribuintes que ainda não ajuizaram suas açõ...