Legale n. 786 ― ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal utilizado para o cálculo do IPTU.
Por Amanda Duarte e Carolina Madeira.
Não é novidade que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apresenta relevância para as operações imobiliárias, assim como para os planejamentos patrimoniais e sucessórios, sendo, em alguns casos, fator decisivo para a viabilidade do negócio.
O recolhimento do ITBI é admitido de duas maneiras, a depender do Município: (a) por declaração, ou seja, o contribuinte apenas remete à municipalidade os dados da operação e aguarda o lançamento do valor para proceder ao pagamento; e (b) por homologação, ou seja, o contribuinte é quem aufere o valor e recolhe o imposto, cabendo ao município sua validação posterior. Em ambos os casos, a base de cálculo comumente utilizada era o valor venal do imóvel, mesma base utilizada para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Recentemente, o tema destacou-se após julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março deste ano. Em razão das repetitivas demandas nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre a apuração do ITBI nas operações de compra e venda, e determinou que:
«O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN).»
«A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.»
«O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.»
Em termos práticos, a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo proibida a utilização da base de cálculo do IPTU, assim como o arbitramento do chamado «valor venal de referência.»
Conheça o nosso Hub de Soluções Corporativas >
Leia também:
Encerra 30/04 prazo para Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária >
O Corporativo Vaz de Almeida é altamente qualificado e experimentado em planejamentos societários de grupos empresariais; formação de consórcios e joint ventures; operações refinadas de M&A, incorporações, transformações e cisões; constituição de empresas, subsidiárias ou não, fora do Brasil; desenvolvimento de políticas de compliance societário; estruturação de operações financeiras; Wealth Management e Mercado de Luxo; gestão de departamentos jurídicos in loco com alocação de advogados e «gerentes jurídicos Turn-Key»; viabilização de operações junto ao CADE; suporte legal às operações disciplinadas pelo BACEN, pela CVM, pelo COAF e outras instituições reguladoras.
―
Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
