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STJ redefine base de cálculo do ITBI

Legale n. 786 ― ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Por Amanda Duarte e Carolina...

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. por Julhi Bonespírito O Supremo Tribunal Federal (STF) estabele...