Tributário | 08/04/22

STJ redefine base de cálculo do ITBI

ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Por Amanda Duarte, com Carolina Madeira. — L...

Tributário | 19/02/21

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Por Julhi Bonespírito. — Legale, n. 706.   O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em decisão com rep...