Destaques
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14/07/22
Painel Tributário n. 46
Painel Tributário n. 47 ― Decisões judiciais, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa. Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero e Helena Chiarini. STJ garante benefício...
Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior retorna à pauta do STF
Legale n. 780 ― RE 928.943, com repercussão geral reconhecida, discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior. Por M...