Cível | 23/04/26

Assinaturas digitais fora da ICP‑Brasil: o que o STJ decidiu e o que muda na prática

Entendimento do Tribunal reforça a validade de contratos e procurações eletrônicas, desde que haja segurança e comprovação da autoria. Por Julhi Bonespírito Legale, n. 977. O Superior Tri...

Tributário | 17/04/26

Receita Federal do Brasil regulamenta obrigações relativas ao imposto global mínimo

A regulamentação esclarece os elementos de operacionalização de obrigações tributárias relativas à apuração e ao recolhimento do adicional de CSLL, aplicável a empresas multinacionais. Por Rafa...

Cível | 15/04/26

Judiciário em 2026: o que já foi decidido e o que ainda está no radar das empresas

STF e STJ avançam em temas digitais e contratuais, enquanto outras discussões seguem em consolidação. Por Julhi Bonespírito Legale, n. 975. O ano de 2026 tem sido marcado por decisões rel...

Trabalho | 02/04/26

Nova lei amplia licença-paternidade e impõe adaptação imediata às empresas

Ampliação será gradual até 20 dias e cria o salário-paternidade, com impactos diretos na gestão trabalhista e de pessoas. Por Graziela Barreto Legale, n. 974. Foi sancionada, em 31 de mar...

Trabalho | 31/03/26

NR-1: Governo avalia novo adiamento das regras sobre saúde mental no trabalho

Debate sobre riscos psicossociais reacende preocupações com segurança jurídica, fiscalização e preparação das empresas. Por Julhi Bonespírito Legale, n. 973. O Governo Federal voltou a av...

Tributário | 23/03/26

STF julgará incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário pago no aviso prévio indenizado

Esta pode ser a última oportunidade para as empresas que ainda não ajuizaram a tese, tendo por objeto o questionamento da tributação de contribuição previdenciária sobre 13º salário pago no aviso ...

LGPD | 20/03/26

ANPD passa a ter status de agência reguladora: o que muda para a governança de dados no Brasil

Nova configuração institucional amplia a autonomia da autoridade e reforça o papel da regulação de dados no país. Por Amanda Duarte Legale, n. 971. Em fevereiro de 2026, o Senado Federal ...

Tributário | 17/03/26

Reforma Tributária atualiza regras do ITCMD e do ITBI

Leis Complementares n. 214 de 2025 e n. 227 de 2026 redefinem critérios dos tributos patrimoniais, trazendo impactos diretos para contribuintes, planejamentos sucessórios e operações imobiliárias ...

Tributário | 06/03/26

Tribunal de São Paulo afasta aumento de tributação imposta a empresas no lucro presumido

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) admite inconstitucionalidade na majoração da carga tributária de IRPJ e CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. Por Rafael M...

Sobre Nós | 05/03/26

Amanda Pesciutti Duarte integra o anuário Análise Advocacia Mulher 2026

Sócia é indicada, pela quinta vez, em uma das publicações mais relevantes do mercado jurídico brasileiro. Por Bianca Rodrigues Nossa sócia Amanda Pesciutti Duarte foi indicada, pela quinta v...