A regulamentação esclarece os elementos de operacionalização de obrigações tributárias relativas à apuração e ao recolhimento do adicional de CSLL, aplicável a empresas multinacionais.
Por Rafael Maniero
Legale, n. 976.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, na última semana, norma que regulamenta as obrigações relacionadas ao imposto global mínimo no país, aplicável a grupos multinacionais. A medida detalha aspectos operacionais da apuração e do recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em consonância com o regime de tributação mínima adotado pelo Brasil.
A disposição estabelece que o adicional de CSLL deverá ser informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício fiscal e recolhido até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao término do exercício.
Como esclarecido em artigo anterior, o Brasil adotou, em seu território, a aplicação do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que prevê uma tributação mínima de 15% sobre a renda atribuível à jurisdição brasileira e demanda ajustes específicos. A medida se alinha às práticas preconizadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a erosão da base tributária (Regras GloBE – Global Anti-Base Erosion) e combater a evasão fiscal.
Tendo em vista que 2026 será o primeiro ano de cumprimento dessas obrigações, relativas ao ano fiscal de 2025, torna-se essencial que as empresas sujeitas ao imposto global mínimo — isto é, os grupos multinacionais com volume de negócios global anual superior a 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos — adotem as providências necessárias para atender às novas exigências.
Vaz de Almeida Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos normativos relacionados ao imposto global mínimo, auxiliando clientes e parceiros na compreensão do tema.
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