Painel Tributário n. 76
Notícia anterior
Alertas |

Lei que uniformiza regras de atualização monetária e juros em contratos é sancionada

A medida busca reduzir conflitos legais e ampliar as alternativas de financiamento para empresas fora do sistema bancário.

Por Michelle Lima,
com Julhi Bonespírito.


Legale, n. 895.
 
Na manhã da segunda-feira, 1º de julho, foi sancionada a Lei n. 14.905, de 2024, que uniformiza a aplicação de juros em contratos sem taxa convencionada e em ações de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). A nova lei estabelece que a correção monetária será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzindo-se o IPCA.
 
A medida busca reduzir conflitos legais e ampliar as alternativas de financiamento para empresas fora do sistema bancário. Exemplo disso é a flexibilização trazida pela nova legislação acerca das disposições do Decreto n. 22.626, de 1933 («Lei de Usura»), retirando limites para juros em empréstimos entre empresas.
 
Por força de tais atualizações, a Lei de Usura passa a não se aplicar às operações contratadas entre pessoas jurídicas; às obrigações representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, bem como àquelas contraídas perante (i) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; (ii) fundos ou clubes de investimento; (iii) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito e, ainda, (iv) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) que se dedicam à concessão de crédito.
 
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para determinar que a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
 
Todas as demais disposições entram em vigor 60 dias após a data de sua publicação.
 
 
 
 

Hub de Prevenção e Resoluções de Conflitos >
 
 
 

Fale com a sócia da Área: Julhi Almiron Bonespírito >
 
 
 
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
 
 
 

Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
 
 
 

Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
 
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
 
 
 

A Área de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) busca, ao máximo, adotar as soluções e os meios alternativos para a resolução dos conflitos de maneira inteligente, ágil e menos onerosa possível para os nossos clientes, priorizando as negociações às vias judiciais. Mas quando não é possível fazê-lo, contamos com um time especializado e altamente qualificado para agir sob pressão e com rapidez, como uma «linha ofensiva». A mais antiga das Áreas do escritório guarda uma preciosa tradição de qualidade técnica em redação legal, estratégia processual, sustentação oral nos tribunais e interposição de recursos em todas as instâncias, a fim de assegurar o adimplemento ou a transmissão de obrigações, o cumprimento de responsabilidades civis, o respeito aos contratos, à posse, à propriedade e ao condomínio de bens e de direitos.
 
 
 

Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
 
 
 

Fale com o Editor >
 
 
 

+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Categorias
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.