Alerta — Para as empresas que ainda não ajuizaram a tese que visa reduzir a carga tributária de ICMS e resguardar o direito à restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 5 anos, esta pode ser a última oportunidade. Confira.
Por Mauricio Nucci, com
Rafael Maniero.
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Legale, n. 912.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de julgamento do próximo dia 11, quarta-feira, o exame da possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. O tema é derivado da «Tese do Século» — exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS —, e visa reduzir a carga tributária do ICMS. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.223 na base de dados do STJ, será abordada sob o rito dos temas repetitivos. Isso quer dizer que a decisão valerá para todos os processos judiciais que tenham como objeto a mesma controvérsia.
Vale mencionar que, ao estabelecer o rito dos temas repetitivos ao presente caso, o Ministro Paulo Sérgio Domingues delimitou que a controvérsia possui «relevante impacto jurídico e econômico, uma vez que a definição sobre a base de cálculo do ICMS atingirá diretamente inúmeros contribuintes». A tese defendida pelos contribuintes é de que a legislação de ICMS delimita a incidência do imposto ao valor da operação relativa à circulação de mercadorias. Nesse sentido, o termo «operação» deve ser interpretado de forma restritiva ao ato que provoca a circulação de mercadorias. Com base no racional da «Tese do Século», não há amparo legal para a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, visto que são meros «repasses econômicos» e parcelas pertencentes à União. Assim, não integram o valor da operação de circulação de mercadorias. (Logo, inconstitucional e ilegal a exigência dos Estados).
Pode ser pra’você — Para as empresas que ainda não ingressaram com demanda judicial e pretendem ter resguardado o direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, esta pode ser a última janela de oportunidade. Isto porque, caso o resultado seja favorável aos contribuintes, há chance de modulação de efeitos, limitando a recuperação somente para aqueles que ajuizaram ação antes do início do julgamento.
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