Empresas têm até o domingo próximo, dia 31 de março, para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Por Graziela Barreto Luchetti.
―
Legale, n. 886.
Alerta ― Empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de março para divulgarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O fundamento legal dessa obrigação se encontra na Lei 14.611, de 2023, que aborda a equidade salarial entre homens e mulheres, modificando o Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As empresas que não divulgarem as informações estão sujeitas a multa de 3% sobre a folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos.
Nosso Hub de Relações de Trabalho e de Prevenção e Resolução de Conflitos permanece disponível para apoiar nossos clientes em tudo o que se fizer necessário.
―
Hub de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
―
Fale com a sócia da Área: Julhi Almiron Bonespírito >
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
―
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
―
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
―
A Área de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas assessora conselhos de administração e diretores de empresas a lidar com a mudança contínua, redesenhando os macroprocessos de gestão do capital humano (integração, remuneração, desenvolvimento, responsabilização e mobilidade global); liderando negociações intersindicais e acordos coletivos; criando políticas e facilitando workshops sobre inclusão, respeito à diversidade, respeito aos Direitos Humanos e relações com a comunidade; oferecendo suporte legal aos líderes de startups e aos empreendedores das soluções disruptivas emergentes; planejando, implementando e monitorando políticas de Home Office e Anywhere Office; e oferecendo suporte legal às relações de trabalho articuladas com Tecnologia da Informação, conectividade digital, cibersegurança, sigilo profissional, acordos de privacidade, acordos de não concorrência e proteção de dados pessoais (LGPD & GDPR).
―
A Área de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) busca, ao máximo, adotar as soluções e os meios alternativos para a resolução dos conflitos de maneira inteligente, ágil e menos onerosa possível para os nossos clientes, priorizando as negociações às vias judiciais. Mas quando não é possível fazê-lo, contamos com um time especializado e altamente qualificado para agir sob pressão e com rapidez, como uma «linha ofensiva». A mais antiga das Áreas do escritório guarda uma preciosa tradição de qualidade técnica em redação legal, estratégia processual, sustentação oral nos tribunais e interposição de recursos em todas as instâncias, a fim de assegurar o adimplemento ou a transmissão de obrigações, o cumprimento de responsabilidades civis, o respeito aos contratos, à posse, à propriedade e ao condomínio de bens e de direitos.
―
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, alertas ou artigos, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites governamentais, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
―
Fale com o Editor >
―
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
