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Painel Tributário n.11

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados #11
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

STF julga incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic com boas perspectivas para os contribuintes ― Notícias & Alertas 22.09
Se tratando de repercussão geral, a decisão do STF pode impactar a todos os contribuintes que possuem créditos apurados corrigidos pela Selic. Há, ainda, grande risco de modulação dos efeitos da decisão, caso o desfecho desse julgamento seja favorável aos contribuintes. Abre-se, talvez, a última janela de oportunidade para aqueles que ainda não possuem a discussão no judiciário. Pode ser pra você.

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será disponibilizado em 30 de setembro ― 21.09
Os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia publicarão, no dia 30 próximo, o resultado do processamento do FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022, com base nas informações de 2019 e 2020. As informações serão publicadas nos sites da Previdência e da Receita.

Drawback: decisão do STJ pode beneficiar exportadores ― Notícias & Alertas 20.09
A 1ª Seção do STJ acolheu os embargos de divergência de um exportador, pela inexigibilidade de multa moratória sobre os tributos recolhidos em decorrência do descumprimento do regime de drawback (de 1 ano, prorrogável por +1) antes do escoamento do prazo subsequente de 30 dias. Leia aqui a notícia completa.

Governo Federal eleva alíquotas do IOF ― Notícias & Alertas 17.09
Foi publicado na última sexta-feira (17) o Decreto 10.797 (2021) que eleva a alíquota diária do IOF de 0,0041% para 0,00559% para pessoas jurídicas; e, para as pessoas físicas, de 0,0082% para 0,01118% na alíquota diária. As novas alíquotas valerão entre 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021. Saiba mais.

Tese de redução da contribuição ao INSS pressiona STJ ― Notícias & Alertas 16.09
A tese da exclusão dos valores destinados ao vale-transporte, vale-alimentação e planos de saúde coparticipativos do cálculo da contribuição previdenciária patronal já está sob o exame do STJ. Seguramente uma das teses mais importantes na conexão entre os universos tributário e previdenciário, o assunto tem chamado cada vez mais atenção por conta do volume crescente de ações ― tecnicamente cada vez mais robustas ― e opiniões legais emitidas por escritórios de referência. Entenda.

Versão 7.0.13 do Programa da ECF ― 16.09
Foi publicada a versão 7.0.13 do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que (1) corrigiu a geração dos registros K915 e K935, além de (2) promover melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. O Manual com as instruções para o layout 7 e as Tabelas Dinâmicas estão disponíveis aqui. Também preparamos um atalho para você baixar o programa, se quiser.

Alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul ― 14.09
Publicada Nota Técnica 2016.003 v.2.10 que altera a tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) com vigência a partir do dia 1º de outubro de 2021.
 
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Vaz de Almeida

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