Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 12.
Por Mauricio Nucci e equipe.
—
Sancionada lei que cria Documento Eletrônico de Transporte de Cargas – 28.09
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). A matéria foi aprovada pelo Senado no dia 1º (setembro), pelo presidente Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país.
Receita publica solução de consulta sobre importação por encomenda – 24.09
De acordo com o entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), por meio da solução de consulta n.158 (24.09), não há, na legislação, vedação à interposição de terceiro encomendante do encomendante predeterminado, não descaracterizando a operação de importação por encomenda, nem obrigando sua informação na Declaração de Importação ― desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.
STF reconhece a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébitos tributários – 24.09
O Plenário do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito. Prevaleceu o entendimento do Ministro Dias Toffoli (relator), que negou provimento ao recurso da União e propôs a tese de que «É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário».
Solução de consulta sobre produto intermediário (PI) para efeitos de apuração de créditos de IPI – 23.09
Para efeito de apuração de créditos de IPI, considera-se produto intermediário (PI), ― desde que não se enquadre como matéria-prima ou material de embalagem ― (a) o bem que se incorpora ao produto final, por meio de quaisquer operações de industrialização enumeradas no RIPI/10, dele resultando diretamente um novo produto; ou (b) o bem que se consome no processo de industrialização em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorpore, por ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. É o que diz a solução de consulta (COSIT) n.135, de 23.09.
Prazo para regularizar situação fiscal perante a PGFN é prorrogado – 23.09
Foi prorrogado até 29 de dezembro o prazo para adesão aos planos de transação oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o website da PGFN, o Programa de Retomada Fiscal para os contribuintes inscritos em dívida com a União oferece planos que possibilitam descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. O objetivo do programa, instituído pela portaria PGFN n.21.562, de 30 de setembro de 2020, é estimular a conformidade fiscal dos contribuintes e a retomada da atividade produtiva formal prejudicada em razão das medidas sanitárias de distanciamento social preconizadas pelos Estados em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.
+ Poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021. O ato abrange as modalidades de transação tributária para pessoas físicas e jurídicas já publicadas, como a transação extraordinária prevista na portaria 9.924, de 14 de abril de 2020 e a transação excepcional prevista na portaria 14.402, de 16 de junho de 2020, dentre outras. Os benefícios do programa poderão envolver a concessão de regularidade fiscal; a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); a suspensão de execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias dentre outros. Segundo o website da PGFN, o Programa de Retomada Fiscal para os contribuintes inscritos em dívida com a União oferece planos que possibilitam descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos. Acesse a portaria, se quiser.
Emissão do PPP exclusivamente por meio do e-Social – 23.09
Segundo portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) será emitido exclusivamente por meio do e-Social assim que o registro dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) se tornarem obrigatórios pela plataforma.
Publicada a lei que altera regras de tributação do ISS sobre serviços de monitoramento de veículos ― Novo item na lista de incidências de ISS – 23.09
Foi incluído na lista de incidências de ISS (sob o código 11.05) os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. A norma tem o objetivo de pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço, gerando mais segurança jurídica. Lei Complementar n.183 (22.09), que altera a Lei Complementar n.116 (2003).
Atualização da Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – 22.09
Em razão da recente atualização da tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ― com vigência a partir do dia 1º de outubro de 2021 ― a Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados também foi alterada. Conheça a lista dos códigos que foram alterados, suprimidos ou criados por aqui.
Receita notificará empresas com divergências na apuração do GILRAT – 22.09
A Receita Federal tem observado um volume significativo de inconsistências nas GFIPS a respeito do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho e já está notificando os contribuintes. As empresas que receberem ― e concordarem ― com os termos do comunicado da Receita devem corrigir as GFIPs e regularizar o débito correspondente. Os contribuintes que não concordarem com as divergências apontadas devem aguardar o auto de infração para apresentar sua impugnação.
Publicada versão 7.0.14 do Programa de ECF – 22.09
Segundo o website do SPED, a nova versão do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) tem por objetivos (1) corrigir uma falha na recuperação da ECD no caso de mudança de plano de contas; (2) reparar o relatório de validação, em virtude de erros duplicados nas validações de ECD recuperada; (3) incluir regra na importação do arquivo da ECF, de forma a bloquear a importação de arquivo com registros M010 e M410 sem informação do campo tributo; e (4) melhorar o desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. O Manual com as instruções referentes ao layout 7 + Tabelas Dinâmicas estão disponíveis aqui. Também preparamos um atalho para você baixar o programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se quiser.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
