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Desoneração da Folha de Pagamentos é mantida até o final de 2024

Por Matheus Oliveira.


Legale, n. 888.
 
Foi protocolizado, na última quarta-feira, dia 15 de maio, o Projeto de Lei que formaliza o acordo firmado entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, a fim de solucionar o impasse sobre o tema da desoneração das folhas de pagamento.
 
Proposto pelo Senador Efraim Filho (União), o Projeto de Lei 1.847 mantém a desoneração da folha de pagamentos até o final de 2024, e torna a reoneração progressiva a partir de 2025, até 2028. A composição entre o Congresso e o Governo busca evitar a judicialização do tema pelos contribuintes e pelo próprio Governo e, ao mesmo tempo, procura frear a derrubada sistemática de vetos do Governo pelo Congresso.
 
Com o acordo entre o Governo e o Congresso, a Advocacia Geral da União (AGU) requereu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida cautelar (ADI n. 7.633) que cessava os efeitos dos dispositivos legais da Lei n. 14.784, de 2023, que prorrogavam a desoneração da folha de pagamentos.
 
O pedido foi analisado pelo Ministro Cristiano Zanin, no último dia 17 de maio, no sentido de suspender a cautelar pelos próximos 60 dias, enquanto corre o Projeto de Lei (PL) n. 1.847, razão pela qual as folhas de pagamentos seguem desoneradas.
 
São pilares do PL 1.847 que (a) a desoneração das folhas de pagamentos fica mantida até o final de 2024; e que (b) a reoneração ocorrerá gradativamente, entre 2025 e 2028, conforme cronograma a seguir.
 
Por fim, o PL n. 1.847 aguarda votação do Congresso Nacional, para posterior sanção da Presidência da República, e publicação junto ao Diário Oficial da União. Não há estimativa de datas para que este procedimento se concretize.

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