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Painel Tributário #1

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Legislação, atualizações e agenda tributária.
 

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Receita publica nova Solução de Consulta sobre Importação ― Notícias & Alertas 05.07.21
A Solução 89 reiterou o entendimento da RFB de que o financiamento em nome do encomendante de produto importado descaracteriza a importação por encomenda, reclassificando-a como operação de importação por conta e ordem de terceiro. Saiba mais.
 
Publicada a Versão 8.0.7 do Programa da ECD ― 05.07.21
Foi publicada a versão 8.0.7 do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD), reparando o erro na recuperação de ECD anterior, com centro de custos. A nova versão também traz melhoria no desempenho do programa, no momento da validação. O programa está disponível aqui.
 
IN da RFB adia o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para o grupo 3 ― 09.07.21
A Instrução Normativa RFB 2.038 (2021), publicada no dia 9 de julho, prorrogou a adesão dos grupos 2b e 3 à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) para a competência do mês 10, com prazo de entrega até 12/11/2021. Inicialmente, a entrada para estes grupos estava prevista para a competência 07/2021. O novo prazo se deve ao adiamento da entrada do e-Social Simplificado, que estava previsto para maio, mas ficou para o dia 19 de julho de 2021.
 
Esse adiamento acabou alterando o prazo da fase 3 de eventos periódicos do Grupo 3, ocasionando o fracionamento em 3 subgrupos: Grupo 3 PJ, para pessoas jurídicas optantes pelo Simples em 07/2018, MEIs e entidades sem fins lucrativos (com CNPJ e CNO); Grupo 3 PF, para pessoas físicas, (Produtores Rurais, Cartórios, Contribuintes Individuais, com CPF e CAEPF); e Grupo 3 SE, para segurados especiais. A instrução normativa está disponível aqui.
 
Exclusão do ICMS do PIS-COFINS: como recuperar os valores pagos? ― Notícias & Alertas 10.07.21
Qual é a maneira mais eficaz, com a melhor relação possível entre o prazo e o custo, de recuperar os valores pagos a maior? Entenda.
 
Ajuste SINIEF n. 13, de 8 de julho de 2021 ― 12.07.21
O Ajuste n. 13, de 8 de julho de 2021 altera o Ajuste n. 15/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica, determinando que, a partir de 01/09/2021, quando houver movimentação de partes, peças e materiais, a NF-e terá prazo de validade de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
 
Publicação da Versão 7.0.8 do Programa da ECF ― 12.07.21
Foi publicada a versão 7.0.8 do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), agora com os seguintes ajustes: (a) correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas; (b) correção do erro do botão indicador do critério de reconhecimento de receitas do registro 0010; (c) atualização da regra de validação de e-mail informado no registro 0030; e (d) melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. As instruções para o novo layout estão disponíveis aqui. O programa atualizado está disponível aqui.
 
Prefeitura de SP regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado ― Notícias & Alertas 12.07.21
A Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021), que oferece descontos nos juros de mora e nas multas dos contribuintes em dívida com o município e que desejam regularizar a situação. Para mais informações, acesse.
 
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação ou redução de riscos e contingências. Fale com o advogado de sua confiança.
 
 
 
 
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Vaz de Almeida

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