Notícias & Alertas |

Exclusão do ICMS do PIS-COFINS: como recuperar os valores pagos?

A única pergunta que realmente importa:
Qual é a maneira mais eficaz, com a melhor relação possível entre o prazo e o custo, de recuperar os valores pagos a maior?

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Baixe o material em PDF.

Depois do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS-COFINS deve ser o destacado nas notas fiscais e que os efeitos da exclusão do ICMS devem se dar após o dia 15 de março de 2017, os contribuintes passaram a se movimentar em torno de uma única e decisiva pergunta: qual é a maneira mais eficaz ― com a melhor relação possível entre o prazo e o custo ― de recuperar os valores pagos a maior?

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou um parecer (SEI n. 7698/2021/ME) para estabelecer os procedimentos a fim de garantir a efetividade da decisão do STF, com foco nos contribuintes que querem reaver o recolhido a maior a partir de 16/03/2017, por meio de procedimento administrativo.

Uma resposta inesperada

A via administrativa pode parecer mais interessante, mas infelizmente não é bem assim. Em termos práticos, significa retificar todas as obrigações acessórias relacionadas e gerar um indébito a ser compensado. Não bastasse o dado da burocracia, que representa, por si só, um custo significativo, o procedimento reabre o prazo prescricional dos documentos retificados.

Curiosamente, os contribuintes que optarem pela via judicial não precisarão retificar todas as declarações do período. Nesse caso, após o trânsito em julgado, os valores pagos a maior serão incluídos no pedido de habilitação de crédito.

Atenção redobrada

Em razão dos valores envolvidos, a «tese do século» é uma espécie de derrota para a Receita, que deve disputar cada centavo com o contribuinte, não há dúvida.

Bem por isso, independentemente da via escolhida para a recuperação dos valores, se judicial ou administrativa, os contribuintes precisam ser bem assessorados e atenciosos aos detalhes.

Solicitam cuidado, como fontes de informação, as DCTFs, a EFD-Contribuições, os DARFs, as notas fiscais e os casos de não incidência concomitante de ICMS e PIS-COFINS.

Relembre o caso

Há 4 anos, no dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo, para fins de incidência, do PIS e da COFINS, mas não informou naquela ocasião qual ICMS (se destacado ou pago) poderia ser excluído e se os efeitos da decisão do Tribunal seriam ou não modulados a partir daquela data.

Os esclarecimentos foram feitos no dia 13 de maio deste ano (2021) concluindo, que (1) o ICMS a ser excluído deve ser o destacado nas notas fiscais; e que (2) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS devem se dar após o dia 15 de março de 2017, garantindo aos contribuintes que ingressaram com ações ou requerimentos administrativos em datas anteriores a devolução dos valores pagos a maior pelo período mais amplo.

Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação ou redução de riscos e contingências. Fale com o advogado de sua confiança.
 
 
 
 
+55 19 3252-4324
 

Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
Avenida Barão de Itapura, 2323
8º andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.