Julgamento da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS será reiniciado
Recurso que examina a constitucionalidade da inclusão do valor pago a título de ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS foi interrompido pelo Ministro Luiz Fux e deve recomeçar do zero.
por Mauricio Nucci
Em agosto de 2020 o Ministro Celso de Mello, que relatou o caso, argumentou pela retirada do imposto municipal dos cálculos. Segundo o seu juízo, o valor arrecadado a título de ISS, «por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS» uma vez que o recolhimento do ISS «não se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro que (…) transita (…) pela contabilidade do contribuinte».
Desse modo, o relator concluiu que os fundamentos que deram suporte à retirada do ICMS da base do PIS e da COFINS eram «inteiramente» aplicáveis ao caso (RE 592616).
Embora o entendimento fosse tecnicamente irrefutável, o ministro Dias Toffoli colocou a discussão na geladeira ao pedir vista do processo. Um ano depois (agosto de 2021), examinado por meio de plenário virtual, 8 ministros declararam seu voto e o caso ficou empatado.
O pedido de destaque feito pelo Ministro Fux na última sexta-feira (27) faz com que o julgamento recomece praticamente do zero.
O que está em jogo
Em perspectiva, o posicionamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) (a) descarta o voto a favor dos contribuintes do ministro Celso de Mello, agora aposentado; (b) introduz o ministro Nunes Marques, que tem votado, em geral, pelas pautas do Executivo; e, de quebra, (c) soma zero ao clima tenso que existe entre o Executivo e o Judiciário.
Não há previsão de quando o caso entrará na pauta.
Leia também:
Exclusão do ISS do cálculo do PIS e da COFINS será julgado em agosto ― Notícias & Alertas, 06.08.2021
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