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Painel Tributário #8

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados #8
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Julgamento da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS será reiniciadoNotícias & Alertas 31.08
Recurso que examina a constitucionalidade da inclusão do valor pago a título de ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS foi interrompido por pedido de destaque do Ministro Luiz Fux. Saiba mais.

Publicada a versão 2.7.2 do programa EFD ICMS IPI ― 30.08
Foi disponibilizada a versão 2.7.2 do PVA EFD ICMS IPI, com a correção que permite a escrituração de NF3e cancelada pelos contribuintes do setor elétrico. A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) é o documento emitido e armazenado (apenas) digitalmente, com o intuito de documentar o consumo de energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente autorizada pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. Faça o download.

Parcelamento do FGTS 2021 pela MP 1046: como deve ser feito o recolhimento ― 25.08
A Medida Provisória 1046 (2021) permitiu que as empresas suspendessem os depósitos do FGTS nos meses de abril à julho, com vencimento de maio à agosto. Como os pagamentos devem ser retomados a partir do próximo dia 6 de setembro, é possível que muitos contribuintes tenham dúvidas a respeito de como fazê-los. Basicamente, o valor total devido pode ser parcelado em até 4 parcelas ― que precisam ser pagas até dezembro. O recolhimento pode ser centralizado, de todos os estabelecimentos vinculados; ou descentralizado, para cada estabelecimento declarado. Informações sobre valores, parcelamento e emissão das guias para o pagamento das parcelas são acessíveis pelo portal Conectividade Social. O menu do portal já contém a opção «Parcelamento MP 1046». Vc pode acessar a plataforma por aqui. A Caixa Econômica também preparou uma cartilha. Acesse.

PGFN abre parcelamento para contribuintes em débito com o FGTS inscritos na Dívida Ativa da UniãoNotícias & Alertas 25.08
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu negociações para pessoas físicas e jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entenda como a adesão pode ser feita, a forma de pagamento adequada ao seu caso e os descontos possíveis ao seu perfil de contribuinte. Acesse a notícia completa.

Receita Federal revoga 17 instruções normativas de uma só vez ― 24.08
A Receita Federal revogou 17 instruções normativas publicadas entre 2007 e 2018, a respeito de temas como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), entre outros, todos eles cujos efeitos se exauriram ou, de qualquer maneira, se tornaram inaplicáveis. A relação das 17 instruções normativas revogadas consta na IN 2045, que pode ser lida aqui.
 
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Vaz de Almeida

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