Com o ponto final da discussão, ficou garantido o direito à restituição e a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal, prevalecendo, assim, a tese defendida pelos contribuintes. Por Mauricio Nucci....
Empresas podem requerer, judicialmente, a restituição dos montantes recolhidos nos últimos 5 anos. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 728. Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a ...
A medida, que beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes, permite o pagamento dos tributos em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 726. Com o o...
Recolhimentos por estimativa ocorreram antes do e-Social, mas o Fisco aceitou a compensação cruzada. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 722. Empresas com saldo negativo de Imposto de Renda (IR...
Receita Federal entende que empresas atendidas por prestadores de serviço com decisão judicial em favor da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem recolher integralmente as cont...
Tese que pode diminuir o montante pago de contribuição previdenciária pelas empresas foi acolhida pela Justiça Federal de São Paulo. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 718. Direto ao ponto, a ...
É incompatível com a Constituição Federal a inclusão ― na base de cálculo de PIS-COFINS ― de créditos presumidos de ICMS. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 717. Seis de onze ministros do Supr...
Antes, a RFB admitia a apuração de créditos de PIS-COFINS sobre os gastos com VT somente para as empresas que realizassem prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Por Mauricio Nu...
O STF afastou a cobrança do ICMS sobre softwares na semana passada; restava a modulação dos efeitos da decisão da Corte.. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 710. Na semana anterior, o plenário...
O STF deixou para esta semana a definição a partir de quando a decisão da Corte passa a valer efetivamente, a chamada «modulação de efeitos». Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 707. O plenário...
Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Por Julhi Bonespírito. — Legale, n. 706. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em decisão com rep...
