Com o ponto final da discussão, ficou garantido o direito à restituição e a exclusão do ICMS destacado da nota fiscal, prevalecendo, assim, a tese defendida pelos contribuintes.
Por Mauricio Nucci.
—
Legale, n. 730.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Fazenda Nacional pleiteava a modulação dos efeitos da decisão para que sua eficácia tivesse início somente a partir do julgamento dos Embargos de Declaração. Pleiteava também o esclarecimento sobre qual parcela do ICMS deveria ser excluída do cálculo das contribuições ― se o ICMS efetivamente pago (ICMS-líquido) ou o destacado na nota fiscal.
Quanto à questão a respeito de qual parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo das contribuições, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, favorável aos contribuintes e sustentado em todo o meio jurídico, de que todo o valor destacado de ICMS na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entendimento da relatora ― e da maioria dos ministros ― «embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS».
Em referência ao acórdão embargado, Cármen Lúcia afirmou que o valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte ― e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada. Isso porque o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo, consequentemente, ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Sobre a modulação dos efeitos da decisão, também prevaleceu o entendimento da relatora, pelo parcial acolhimento dos Embargos de Declaração para modular os efeitos do julgado a partir de 15 de março de 2017, data de julgamento de mérito do RE n. 574706/PR, ressalvando as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolizados até aquela data.
A relatora defendeu que a modulação se justifica nas hipóteses em que há mudança na orientação da jurisprudência pela Corte, como no caso em questão, uma vez que o presente julgamento em sede de repercussão geral rompeu com a orientação até então defendida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Dessa maneira, todos os contribuintes que efetuaram recolhimentos a maior possuem direito à restituição tributária: (i) os que ajuizaram ação judicial até 15 de março de 2017, o ressarcimento pode observar o prazo prescricional de 5 anos, a depender do caso; (ii) já os que ajuizaram ação em data posterior, os créditos tributários estão limitados à partir de março 2017.
A conclusão do julgamento consagrou a tese defendida pelos contribuintes e ainda garantiu o direito aos créditos tributários dos que foram obrigados ao recolhimento majorado das contribuições ao PIS e à COFINS. Ocorre, entretanto, que para alguns contribuintes, o direito à restituição poderá ser reduzido.
Por fim, aos contribuintes que ainda não iniciaram a discussão judicial sobre o tema, ainda há oportunidade para tanto.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
