STF modula efeitos de decisão que concluiu pela não incidência do ICMS sobre Softwares
O STF afastou a cobrança do ICMS sobre softwares na semana passada; restava a modulação dos efeitos da decisão da Corte.
do Núcleo de Comunicação
Na semana anterior, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, pela incidência do ISS para os softwares de prateleira, comercializados no varejo, e para os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender demandas específicas.
Agora o plenário atribuiu, por maioria, os efeitos ex nunc (quer dizer daqui pra’frente) à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ICMS, tendo como marco a data da publicação da ata de julgamento das ações, nos termos da proposta do ministro Dias Toffoli.
A proposta de modulação de efeitos do Ministro Dias Toffoli aprovada pelos Ministros pretende:
a. Impossibilitar a repetição de indébito do ICMS, incidente sobre operações com softwares, em favor de quem já recolheu esse imposto até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito ― vedando, nesse caso, que os Municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos geradores; e
b. Impedir que os Estados cobrem o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito.
Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais em que se discutam a incidência do ICMS e as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ICMS. Por sua vez, incide o ISS no caso de não recolhimento do ICMS/ISS, em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata de julgamento do mérito.
Para facilitar a compreensão e evitar distorções interpretativas, Dias Toffoli elaborou um mapa dos 8 cenários possíveis e os efeitos da modulação sobre cada um deles:
Cenário 1
Contribuintes que recolheram somente o ICMS
Não haverá direito à repetição de indébito por conta do contribuinte; impossibilidade de o Município cobrar o ISS. O objetivo é evitar novas ações de repetição de indébito de ICMS e ações de cobrança de ISS.
Cenário 2
Contribuintes que recolheram somente o ISS
Confirmação da validade do pagamento do ISS; vedação de o Estado cobrar o ICMS. O objetivo é pacificar a incidência do ISS nas operações com software e evitar que os Estados cobrem o ICMS.
Cenário 3
Contribuintes que não recolheram nem o ICMS nem o ISS
Possibilidade de cobrança apenas do ISS pelos municípios. Nesse cenário os Municípios poderão efetuar lançamento e cobrar créditos de ISS; os Estados não poderão cobrar o ICMS.
Cenário 4
Contribuintes que recolheram o ISS e o ICMS, mas não ingressaram com ação judicial
Possibilidade de repetição de indébito do ICMS, mesmo se não houver ação judicial em curso; validade do recolhimento do ISS. O objetivo é validar o ISS já realizado, com a possibilidade do contribuinte pedir a repetição do ICMS pago dentro do prazo prescricional.
Cenário 5
Ação judiciais pendentes de julgamento movidas por contribuintes em face dos Estados, inclusive ações de repetição de indébito
Julgamento da ação à luz da orientação do STF: incidência apenas do ISS, com possibilidade de repetição do ICMS pago indevidamente. O objetivo, na hipótese, é declarar a inexistência de relação jurídica com possibilidade de levantamento de depósitos eventualmente efetuados.
Cenário 6
Ações judiciais, inclusive execuções fiscais, pendentes de julgamento, movidas por Estados, visando a cobrança do ICMS
Julgamento da ação à luz da orientação do STF: incidência apenas do ISS. O objetivo é extinguir as ações de cobrança, inclusive execuções fiscais, com possibilidade de depósitos ou penhora.
Cenário 7
Ações judiciais, inclusive execuções fiscais pendentes de julgamento, movidas por Municípios
Julgamento da ação à luz da orientação do STF: incidência apenas do ISS, salvo se o contribuinte já recolheu o ICMS. O objetivo é pacificar a incidência do ISS com ganho de causa para o Município, salvo se o contribuinte já recolheu o ICMS.
Cenário 8
Ações judiciais movidas pelos contribuintes contra os Municípios e pendentes de julgamento, discutindo a incidência do ISS
Julgamento da ação à luz da orientação do STF: incidência apenas do ISS. O objetivo é pacificar a incidência do ISS com ganho de causa para o Município, inclusive com conversão em renda dos depósitos judiciais e ou execução de penhora.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
