Receita e PGFN começam a negociar o pagamento de tributos sobre PLR
A negociação permitirá que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto.
por Mauricio Nucci
Contribuintes que discutem com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Receita Federal do Brasil (RFB) o afastamento da contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) poderão negociar o pagamento com desconto de até 50% sobre o valor devido.
Essa é a primeira tese que é objeto de transação tributária no contencioso, o programa que torna possível pessoas físicas e jurídicas encerrarem seus litígios com a União.
Os contribuintes poderão aderir entre 1º de junho e 30 de agosto por meio dos sites da PGFN e da Receita Federal do Brasil (RFB).
São três modalidades de transação e, em todas, a entrada é de 5% do valor total, sem reduções, em cinco parcelas.
O restante pode ser pago em:
(a) 7 meses, com redução de 50% do montante principal, multa, juros e demais encargos; ou
(b) em 31 meses, com redução de 40% do valor principal, multa, juros e demais encargos; ou ainda
(c) em 55 meses, com redução de 30%.
O valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. Ao aderir à transação, o contribuinte deve indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos à mesma tese ― e desistir das respectivas impugnações administrativas e ações judiciais.
Nossa área Tributária está pronta para identificar oportunidades legítimas de redução de custos tributários e a eliminação inteligente de riscos e contingências. Entre em contato.
+55 19 3252-4324
―
Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
Avenida Barão de Itapura, 2323
8º andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
