Notícias & Alertas |

Relator vota pela exclusão do ISS da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta

Relator vota pela exclusão do ISS da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Imposto municipal não é receita e não deve compor a base de cálculo do tributo recolhido pela União.

por Mauricio Nucci

O ministro Marco Aurélio Mello votou, no último dia 11, pela exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). No recurso, sob julgamento no plenário virtual, o contribuinte questionou a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) que manteve o ISS no cálculo da contribuição previdenciária. A empresa alega que o imposto municipal não é receita nem, tão pouco, faturamento, de modo que não deve compor o cálculo do tributo recolhido pela União.

Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, abriu o placar em favor dos contribuintes, baseado no mesmo raciocínio que prevaleceu no caso da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS. Para Marco Aurélio, «o simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita». O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de cálculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de cálculo da CPRB.

Restituição tributária

O pedido de restituição tributária por via judicial deve ser considerado e a data da conclusão do presente julgamento pode se tornar uma referência para o cálculo do período sobre o qual restituir. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.

Nossos especialistas estão prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências, por meio da identificação de oportunidades tributárias legítimas. Entre em contato. 
 
 
 
+55 19 3252-4324
 

Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
Avenida Barão de Itapura, 2323
8º andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.