Tributário
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15/06/21
Relator vota pela exclusão do ISS da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
Imposto municipal não é receita e não deve compor a base de cálculo do tributo recolhido pela União. Por Mauricio Nucci. — Legale, n. 736. O ministro Marco Aurélio Mello votou, no último dia...