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Painel Tributário #5

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda tributária para quem tem pressa.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

REFIS da Covid é aprovado pelo Senado e segue para a CâmaraNotícias & Alertas 10.08.21
O Senado aprovou na última quinta-feira (5), o projeto de lei que propõe o parcelamento das dívidas dos contribuintes com a Receita Federal do Brasil (RFB), sob certas vantagens e condições. Popularmente conhecido como REFIS ou PERT, o projeto de lei prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas de empresas e pessoas físicas acumuladas até este ano. Conheça a proposta aqui.
 
SEFAZ-SP passa a oferecer atendimento presencial agendado nos Postos Fiscais ― 09.08.21
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) passou a oferecer desde segunda-feira (9), o agendamento para o atendimento presencial em todas as Delegacias Regionais Tributárias, cobrindo todo o Estado de São Paulo. A medida abrange os 38 postos fiscais e sete unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA), totalizando 45 dos 50 Postos Fiscais ativos. O horário de atendimento presencial será com agendamento prévio, para evitar aglomerações.
 
Exclusão do ISS do cálculo do PIS e da COFINS será julgado em agostoNotícias & Alertas 06.08.21
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir do dia 20, por meio do plenário virtual, a tese da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Se o voto do relator prevalecer, e os efeitos da decisão forem modulados, somente as empresas que entrarem com ação antes do julgamento serão beneficiadas. Pode ser pra você.
 
Publicação da Versão 7.0.9 do Programa da ECF ― 04.08.21
Foi publicada a versão 7.0.9 do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), agora com os seguintes ajustes: (a) correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas em relação ao registro 0010; (b) Correção das regras de recuperação da ECD; e (c) melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. As instruções para o novo layout estão disponíveis aqui. O programa atualizado está disponível aqui.
 
Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção ― 04.08.21
O certificado digital do endereço www1.nfe.fazenda.gov.br foi atualizado seguindo a atualização da cadeia de certificado digital ICP-Brasil V10. Se o usuário tiver dificuldade de utilização dos serviços disponíveis neste endereço, orientamos baixar e instalar a nova cadeia de certificados. Clique aqui para baixar a cadeia de certificados.
 
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), Cadastro Nacional de Obras (CNO) e outros serviços agora podem ser solicitados via processo digital ― 03.08.21
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO, que dependem de análise de um servidor da Receita Federal, poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC:

/ Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
/ Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
/ Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
/ Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
/ Corrigir vínculos com obra (CNO);
/ Corrigir CEP ou datas da obra (CNO); e
/ Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).

Outros serviços
/ Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
/ Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
/ Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC; e
/ Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

 
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Painel Tributário é um informativo periódico e constitui uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
 
 
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Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.