Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda tributária para quem tem pressa.
por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci
REFIS da Covid é aprovado pelo Senado e segue para a Câmara ― Notícias & Alertas 10.08.21
O Senado aprovou na última quinta-feira (5), o projeto de lei que propõe o parcelamento das dívidas dos contribuintes com a Receita Federal do Brasil (RFB), sob certas vantagens e condições. Popularmente conhecido como REFIS ou PERT, o projeto de lei prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas de empresas e pessoas físicas acumuladas até este ano. Conheça a proposta aqui.
SEFAZ-SP passa a oferecer atendimento presencial agendado nos Postos Fiscais ― 09.08.21
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP) passou a oferecer desde segunda-feira (9), o agendamento para o atendimento presencial em todas as Delegacias Regionais Tributárias, cobrindo todo o Estado de São Paulo. A medida abrange os 38 postos fiscais e sete unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA), totalizando 45 dos 50 Postos Fiscais ativos. O horário de atendimento presencial será com agendamento prévio, para evitar aglomerações.
Exclusão do ISS do cálculo do PIS e da COFINS será julgado em agosto ― Notícias & Alertas 06.08.21
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, a partir do dia 20, por meio do plenário virtual, a tese da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Se o voto do relator prevalecer, e os efeitos da decisão forem modulados, somente as empresas que entrarem com ação antes do julgamento serão beneficiadas. Pode ser pra você.
Publicação da Versão 7.0.9 do Programa da ECF ― 04.08.21
Foi publicada a versão 7.0.9 do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), agora com os seguintes ajustes: (a) correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas em relação ao registro 0010; (b) Correção das regras de recuperação da ECD; e (c) melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF. As instruções para o novo layout estão disponíveis aqui. O programa atualizado está disponível aqui.
Alteração na cadeia de certificados no ambiente de produção ― 04.08.21
O certificado digital do endereço www1.nfe.fazenda.gov.br foi atualizado seguindo a atualização da cadeia de certificado digital ICP-Brasil V10. Se o usuário tiver dificuldade de utilização dos serviços disponíveis neste endereço, orientamos baixar e instalar a nova cadeia de certificados. Clique aqui para baixar a cadeia de certificados.
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), Cadastro Nacional de Obras (CNO) e outros serviços agora podem ser solicitados via processo digital ― 03.08.21
A partir de agora, serviços relativos ao CAEPF e CNO, que dependem de análise de um servidor da Receita Federal, poderão ser solicitados via processo digital, aberto pelo próprio contribuinte no e-CAC:
/ Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
/ Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
/ Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
/ Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
/ Corrigir vínculos com obra (CNO);
/ Corrigir CEP ou datas da obra (CNO); e
/ Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).
Outros serviços
/ Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
/ Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
/ Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC; e
/ Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.
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