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Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda tributária para quem tem pressa.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Ministério da Economia lançará programa OEA-Integrado Secex nesta sexta (20), às 15 ― 18.08
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) realizarão na próxima sexta-feira (20), às 15, um seminário de lançamento do programa OEA-Integrado Secex. A iniciativa pretende promover o comércio por meio do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), o que permitirá, em tese, a obtenção de benefícios por parte dos players com baixo grau de risco em relação a controles estabelecidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O evento de apresentação do programa OEA-Integrado Secex tem o objetivo de detalhar suas vantagens aos agentes privados. Acompanhe o evento por aqui.
 
RFB dispensa da EFD-Reinf todas as empresas que não geraram fatos no período de apuração ― 16.08
E já que as escriturações e-Social e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade e, considerando que o e-Social teve datas alteradas, alterou-se também o início de apresentação do 3º grupo de obrigados (pessoas físicas) da EFD-Reinf, para fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. Instituída em 2017, a EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social e a DCTFWeb, visa substituir a GFIP em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária.
 
Precedente: Justiça acolhe aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas com LGPD ― 15.08
Decisão inédita proferida pela Justiça Federal acolheu o pedido de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas com a implementação e manutenção de plano de proteção e gerenciamento de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença considerou que as despesas deveriam ser enquadradas como insumos, aplicando o critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no leading case (2018) que definiu o conceito de insumos como gastos essenciais ou relevantes para o exercício da atividade econômica do contribuinte. Naquele julgamento, o STJ sinalizou que despesas que decorrem de obrigações legais devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, uma vez que a subtração desses gastos poderia inviabilizar o exercício da atividade empresarial.
 
Programa para envio da GFIP passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição ― 13.08
A RFB publicou, na última sexta-feira, uma atualização do sistema de recolhimento do FGTS e de informação à Previdência Social (SEFIP), utilizado para o preenchimento da GFIP. A recomendação é para que a versão anterior do programa seja desinstalada antes da instalação da nova versão. A partir de agora, antes do fechamento da declaração, o programa vai atualizar automaticamente a tabela de salários com os dados da Caixa Econômica Federal. E vale o alerta: as empresas que não atualizaram a tabela antes do preenchimento das GFIPs relativas às competências de janeiro a julho deste ano, precisarão retificar as declarações e enviá-las novamente, com os valores atualizados. Acesse o novo programa e o manual atualizado do SEFIP.
 
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Vaz de Almeida

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