Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 06.
Por Mauricio Nucci e equipe.
—
Ministério da Economia lançará programa OEA-Integrado Secex nesta sexta (20), às 15 ― 18.08
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) realizarão na próxima sexta-feira (20), às 15, um seminário de lançamento do programa OEA-Integrado Secex. A iniciativa pretende promover o comércio por meio do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), o que permitirá, em tese, a obtenção de benefícios por parte dos players com baixo grau de risco em relação a controles estabelecidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). O evento de apresentação do programa OEA-Integrado Secex tem o objetivo de detalhar suas vantagens aos agentes privados. Acompanhe o evento por aqui.
RFB dispensa da EFD-Reinf todas as empresas que não geraram fatos no período de apuração ― 16.08
E já que as escriturações e-Social e EFD-Reinf seguem o mesmo cronograma de obrigatoriedade e, considerando que o e-Social teve datas alteradas, alterou-se também o início de apresentação do 3º grupo de obrigados (pessoas físicas) da EFD-Reinf, para fatos ocorridos a partir de 1º de julho de 2021. Instituída em 2017, a EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social e a DCTFWeb, visa substituir a GFIP em relação à apuração e recolhimento da contribuição previdenciária.
Precedente: Justiça acolhe aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas com LGPD ― 15.08
Decisão inédita proferida pela Justiça Federal acolheu o pedido de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas com a implementação e manutenção de plano de proteção e gerenciamento de dados, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença considerou que as despesas deveriam ser enquadradas como insumos, aplicando o critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no leading case (2018) que definiu o conceito de insumos como gastos essenciais ou relevantes para o exercício da atividade econômica do contribuinte. Naquele julgamento, o STJ sinalizou que despesas que decorrem de obrigações legais devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, uma vez que a subtração desses gastos poderia inviabilizar o exercício da atividade empresarial.
Programa para envio da GFIP passa a atualizar automaticamente a tabela de salários de contribuição ― 13.08
A RFB publicou, na última sexta-feira, uma atualização do sistema de recolhimento do FGTS e de informação à Previdência Social (SEFIP), utilizado para o preenchimento da GFIP. A recomendação é para que a versão anterior do programa seja desinstalada antes da instalação da nova versão. A partir de agora, antes do fechamento da declaração, o programa vai atualizar automaticamente a tabela de salários com os dados da Caixa Econômica Federal. E vale o alerta: as empresas que não atualizaram a tabela antes do preenchimento das GFIPs relativas às competências de janeiro a julho deste ano, precisarão retificar as declarações e enviá-las novamente, com os valores atualizados. Acesse o novo programa e o manual atualizado do SEFIP.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
