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Painel Tributário #10

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados #10
Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Após aumento, Doria anuncia redução de ICMS para bares e restaurantes ― 15.09
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou que o Estado irá reduzir para 3,2% o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para bares e restaurantes. O imposto havia sofrido aumento em janeiro de 2021 para 3,69%. Com a revisão, ele passa ao valor do ano passado.

Campinas sanciona Refis 2021 e prevê regulamentação ainda nesta semanaNotícias & Alertas 14.09
A Prefeitura de Campinas sancionou na manhã da última terça-feira (14) a lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o REFIS Campinas 2021. O programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as multas não tributárias. Saiba mais.

Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb ― 13.09
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última segunda-feira (13), o Ato Declaratório Executivo CORAT n. 14/21, que prevê a possibilidade de enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) de forma automática, assim que for realizado o fechamento do e-Social. A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no e-Social a opção de enviar automaticamente a DCTFWeb, dispensando assim a necessidade de acessar o e-CAC para fazer o envio da declaração. Qualquer contribuinte obrigado à DCTFWeb poderá optar pela transmissão direta, desde que não possua débitos suspensos no e-Social. Se forem informados valores suspensos, será necessário fazer a edição e transmissão pelo e-CAC, como de costume. Contribuintes obrigados ao envio da EFD-Reinf que desejarem utilizar a transmissão automática da DCTFWeb, devem fazer o fechamento desta escrituração antes do e-Social. Mesmo com a nova funcionalidade, ainda será necessário acessar o e-CAC para emitir o DARF. O documento, contudo, poderá ser emitido tanto pelo aplicativo da DCTFWeb como pela consulta da situação fiscal (consultar pendências), uma vez que a declaração já terá sido entregue, gerando o valor a pagar. A Receita ainda está estudando a possibilidade de emitir o DARF junto do fechamento do e-Social, quando houver transmissão direta da DCTFWeb, mas ainda não tem previsão para essa implementação.

Saiu a versão 1.0 da NT 2021.003 da NF-e a respeito da validação do GTIN ― 13.09
Publicada a versão 1.00 da NT 2021.003, que trata das regras de validação relacionadas ao preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para os produtos identificados por códigos de barras válidos pelo Global Trade Item Number (GTIN) desenvolvido pela GS1. A nova versão substitui a NT2017.001. A publicação está disponível na aba Documentos, opção Notas Técnicas.

Publicada a versão 7.0.11 do programa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ― 10.09
Foi publicado na última quinta-feira, 9 de setembro, a versão 7.0.11 do programa de ECF, com as seguintes melhorias: (1) correção do bug no preenchimento dos registros M305 e M355 e (2) melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.

Contribuintes conseguem reconhecimento de créditos de PIS-COFINS no transporte de empregadosNotícias & Alertas 10.09
A Receita Federal publicou duas soluções de consulta que reconhecem o direito aos créditos de PIS e de COFINS nas despesas com vale-transporte e fretamento para empregados, sob certas condições. As orientações às consultas foram publicadas pela Divisão de Tributação (DISIT) da 6ª Região Fiscal da RFB de Minas Gerais na sexta-feira (dia 3) e vinculam apenas aos contribuintes que as fizeram. Mas quais condições são essas? E o que pode ser feito? Entenda.
 
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Vaz de Almeida

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