Contribuintes conseguem o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS no transporte de empregados
Sob certas condições, Receita Federal reconhece que a compra de vale-transporte e a contratação de fretados para funcionários geram créditos do PIS e da COFINS.
por Mauricio Nucci
A Receita Federal publicou duas soluções de consulta que reconhecem o direito aos créditos de PIS e de COFINS nas despesas com vale-transporte e fretamento para empregados da produção.
O entendimento foi publicado pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais) na última sexta-feira (3) e vinculam tão somente as empresas que formularam as consultas.
De acordo com o entendimento publicado, essas despesas podem ser aproveitadas como créditos para abater o valor a pagar ao PIS e à COFINS, à alíquota de 9,25%, se o vale-transporte ou o fretamento forem destinados aos funcionários «que atuam na produção de bens».
O problema é que a redação das duas soluções às respectivas consultas sugere que somente os gastos em transporte de funcionários imediatamente empregados na produção de bens podem ser aproveitados como créditos.
Então, por um lado, a interpretação é favorável às empresas que não possuem autorização expressa da lei para aproveitar dessas despesas como créditos de PIS e COFINS.
Por outro, não admite a geração de créditos para quaisquer outros profissionais não empenhados diretamente na produção, deixando de fora todos os outros ― como se não concorressem para os mesmos resultados operacionais, por meio de seus diferentes papeis.
Como já dissemos, para o bem ou para o mal, as orientações às consultas (números 6.026 e 6.027) vinculam apenas aos contribuintes que as fizeram. Para o caso das empresas com um perfil tributário mais proativo, o tema ― ainda ― pode ser judicializado.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
