Programa vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% para as não tributárias.
Por Mauricio Nucci.
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Legale, n. 757.
A Prefeitura de Campinas sancionou na manhã da terça-feira (14) a lei que dispõe sobre o programa de Regularização Fiscal de Campinas, o REFIS Campinas 2021. O REFIS oferece condições especiais para que os cidadãos possam pagar, à vista ou parcelado, créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, à Administração Municipal.
A ação faz parte do Programa de Ativação Econômica e Social (PAES) e deve gerar R$ 130 milhões em recursos para os cofres públicos, da seguinte forma:
(a) para dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas), até 100% de desconto em juros e multas, com descontos maiores para as dívidas adquiridas a partir de janeiro de 2020 (pandemia); e
(b) para as dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, PROCON e COFIT), até 20% de desconto.
O decreto com a regulamentação da lei será publicado nos próximos dias com todos os detalhes do procedimento de adesão, incluindo prazos e critérios.
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