LGPD: se o fato da LGPD não for o que basta para que as empresas façam suas adaptações em razão de suas próprias vantagens, as decisões judiciais relacionadas ao tema vão obrigá-las a fazê-lo.
Por Lucas Ferreira.
―
Legale, n. 858.
Aos que ainda insistem em protelar o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por puramente acreditarem que as sanções administrativas são inaplicáveis ou momentaneamente incabíveis, atenção: o volume de ações judiciais relacionadas com a LGPD ― nas esferas trabalhista, cível e até mesmo penal ― não para de crescer.
Um exemplo bastante significativo do impacto da LGPD sobre as empresas ocorreu há pouco tempo e diz respeito a um enfermeiro que apontou, em seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma série de faltas e descumprimento de obrigações pela parte da instituição empregadora, como a dobra frequente de plantões e o excesso de pacientes sob sua responsabilidade.
O caso é, sem dúvida, significativo, uma vez que, ao utilizar como prova documentos de caráter confidencial contendo dados pessoais sensíveis dos pacientes por ele atendidos, o enfermeiro fez prova contra si de que violou a privacidade de terceiros. Resultado: não só o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, da 81ª Vara do Trabalho do Estado de São Paulo (SP), como o caso terminou com a sua dispensa por justa causa.
O exemplo deixa bem claro que, se o fato da Lei Geral de Proteção de Dados não for o que basta para que as empresas façam suas adaptações em razão de suas próprias vantagens, as decisões judiciais relacionadas ao tema ― aplicadas diariamente pelos tribunais ― vão obrigá-las a fazê-lo.
E é importante deixar claro: a LGPD é uma oportunidade e pode se tornar uma vantagem. A adequação garante a segurança dos titulares dos dados e dos controladores, mas pode ser ocasião de reposicionamento de marca, de afirmação de compromisso com a comunidade, gesto de respeito pelos clientes e fortalecimento do engajamento de seus profissionais. No caso, serviu ao empregador como meio eficaz de sua defesa ― e de punição do violador.
Enfim, a mensagem a ser compartilhada é de que a LGPD existe para oferecer proteção a todos os inseridos na corrente de tratamento de dados ― e não apenas seus titulares ―, e que a adequação aos seus parâmetros deve ser vista como uma forma de investimento, trazendo segurança tanto para quem os fornece, quanto para quem os trata.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
