Legale n. 780 ― RE 928.943, com repercussão geral reconhecida, discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior.
Por Mauricio Nucci.
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o próximo dia 18 de maio um caso que questiona a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas ao exterior.
Acompanhado atenciosamente pela equipe econômica do Governo Federal, o Recurso Extraordinário (RE) 928.943 ― de relatoria do Ministro Luiz Fux ― foi interposto por uma empresa do setor Automotivo que busca reformar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que decidiu pela cobrança da CIDE sobre remessas de recursos ao exterior em decorrência de um contrato de cost sharing de Pesquisa & Desenvolvimento assinado com sua matriz, na Suécia.
O STF precisa decidir se é constitucional a cobrança da CIDE instituída pela Lei 10.168 (2000), alterada pela Lei 10.332 (2001), cujo objetivo original era estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico brasileiro, incidindo somente sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de contratos de prestação de serviços e royalties relacionados à transferência de tecnologia.
Incidência indiscriminada
Com a alteração do texto original em 2001, a Receita Federal do Brasil (RFB) passou a autuar as empresas exigindo delas a contribuição sobre outros tipos de remessas, como o pagamento ao exterior em razão de «conhecimentos técnicos especializados», «assistência administrativa» e «prestação de serviços em consultoria», sem que ocorra qualquer traço de transferência de tecnologia.
Dizendo a mesma coisa de maneira diferente, a CIDE passou a incidir sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, mensalmente, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza.
No STF desde novembro de 2015, o caso foi reconhecido em 2016 como paradigma de vários outros casos semelhantes (repercussão geral da matéria). A empresa alega que não deveria pagar o tributo por falta de isonomia, e que houve desvio de finalidade na instituição da contribuição, porquanto os meios destinados ao custeio, à promoção e ao incentivo das atividades universitárias, do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica são limitados à receita resultante de impostos.
O TRF-3 manteve, entretanto, a incidência da CIDE baseado no entendimento de que o contrato, objeto do juízo do acórdão, envolve transferência de tecnologia, se enquadrando à disciplina constitucional e legal que rege a contribuição. Desse modo, o TRF-3 sustenta que não houve ofensa ao princípio da isonomia porque a discriminação legal refere-se a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, justificando o tratamento diferenciado entre as empresas que utilizam tecnologia nacional e as que buscam a tecnologia no exterior.
Então sob a liderança de Rodrigo Janot, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou pelo desprovimento do recurso baseado no entendimento de que não houve «desvio de finalidade da contribuição», muito menos a inobservância da exigência ― uma exigência que nem mesmo existe ― «de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício.»
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
