
Tributário
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28/03/22
Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior retorna à pauta do STF
RE 928.943, com repercussão geral reconhecida, discute se é constitucional a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior. Por Mauricio Nucci. — ...