Painel Tributário n. 33
Notícia anterior
Notícias & Alertas |

Reconhecimento do trabalho híbrido preenche lacuna entre trabalho presencial e teletrabalho

Legale n. 779 ― Medida Provisória do trabalho híbrido deve preencher a lacuna jurídica entre o trabalho presencial, o teletrabalho e o conceito aberto de «home office», respondendo ao formato de relação de trabalho que mais cresce no País.

Por Julhi Bonespírito e Graziela Luchetti.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em uma cerimônia no Palácio do Planalto, na última sexta-feira, dia 25 de março, Medida Provisória (MP) que aumenta a segurança jurídica de empregadores e profissionais, adaptando a legislação aos modelos de relações de trabalho que mais se multiplicaram durante a pandemia. Com as mudanças, o governo espera contemplar as realidades que não se conformam ao conceito legal de teletrabalho e de trabalho presencial.

/ Resumo

/ Presencial e remoto: ao contrário do que determina a norma CLTista até agora, se tornam reconhecidos os formatos híbridos, flexíveis e negociáveis, sem a definição prévia da preponderância de um sobre o outro.

/ A MP também esclarece os modelos de remuneração do teletrabalho: se por jornada, por produção ou por tarefa. Quando da contratação por jornada, o controle de horas será permitido quando possível, mas, se for o caso, com o pagamento de horas extras.

/ Recursos e ferramentas: a MP regulamenta o reembolso de despesas como energia, acesso à internet e equipamentos, vedando os descontos na remuneração.

/ Trabalhar de qualquer lugar: MP esclarece que não importa o local da prestação remota dos serviços. E mesmo que se trate de uma empresa estrangeira, a legislação aplicável deve ser a brasileira.

Mais segurança jurídica para o teletrabalho
A medida provisória passa a prever expressamente, que o teletrabalho poderá ser contratado por jornada ou por produção ou por tarefa. No caso de contrato por produção, não será aplicado o capítulo da CLT que trata da duração do trabalho e que prevê o controle de jornada, de modo que, se o controle não for essencial ao trabalho ou o empregador entender que ele não se faz necessário, o trabalhador terá a liberdade de exercê-lo na hora que desejar.

Caso a contratação seja por jornada, a MP explicita a permissão do controle remoto (da jornada) pelo empregador, tendo como contrapartida o eventual pagamento de horas-extras se ultrapassada a jornada regular. O texto privilegia o teletrabalho para os profissionais com filhos de até 4 anos completos e para os trabalhadores com deficiência, além de permiti-lo aos aprendizes e estagiários. No mais, esclarece que a presença do trabalhador no ambiente de trabalho para o cumprimento de tarefas específicas, ainda que de forma habitual, não necessariamente descaracterizará o teletrabalho, se este for o regime adotado.

O reconhecimento do trabalho híbrido
Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467) a CLT já previa o regime de teletrabalho, porém sem a possibilidade de combinar o esquema remoto com o presencial, de modo que os contratos deveriam ser enquadrados necessariamente e exclusivamente em teletrabalho ou em trabalho presencial. A principal inovação da MP está justamente no reconhecimento dos modelos híbridos, flexíveis e negociáveis, até agora numa espécie de limbo jurídico, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto e vice-versa. Agora, com o trabalho híbrido, o profissional pode levar a sua rotina de compromissos e tarefas para cumpri-las de qualquer lugar ou realizá-las presencialmente, bastando negociar com o empregador a rotina adequada.

Vale-refeição
As mudanças anunciadas na sexta-feira também atingem as regras do auxílio-alimentação e têm como objetivo garantir que os recursos sejam efetivamente utilizados especificamente para adquirir gêneros alimentícios. É que cada vez mais se torna comum que o benefício seja utilizado para outros serviços, como, por exemplo, academias de ginástica.

Como a Medida Provisória tem força de lei, ela começa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. Mas para virar lei em definitivo é preciso que seja aprovada pelo Congresso Nacional.

/ Com informações do release da assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
 
Hub de Relações de Trabalho >
 
 
 
A área de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas assessora conselhos de administração e diretores de empresas a lidar com a mudança contínua, redesenhando os macroprocessos de gestão do capital humano (integração, remuneração, desenvolvimento, responsabilização e mobilidade global); liderando negociações intersindicais e acordos coletivos; criando políticas e facilitando workshops sobre inclusão, respeito à diversidade, respeito aos Direitos Humanos e relações com a comunidade, também oferecendo suporte legal aos líderes de startups e aos empreendedores das soluções disruptivas emergentes.
 

 
Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
 
 
+55 19 3252-4324
 
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.