Legale n. 843 ― Inserção de dados tornará possível o mapeamento completo dos pagamentos do FGTS e das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos na Justiça do Trabalho.
Por Julhi Bonespírito.
O Governo Federal postergou para o dia 1º de abril o prazo para as empresas iniciarem o processo de inserção de dados relativos aos acordos e às condenações na Justiça do Trabalho, na plataforma do e-Social.
Conforme a nota publicada no site oficial do e-Social, embora a versão de produção esteja atualizada para a S-1.1 desde o dia 16 de janeiro último, «os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º de abril de 2023, data a partir da qual a GFIP correspondente será substituída pela DCTF-Web».
Segundo a mesma nota, «a Instrução Normativa que trata da substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTF-Web deverá ser alterada pela Receita Federal do Brasil (RFB) para estabelecer que a partir do período de apuração (abril de 2023) as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTF-Web».
A nota conclui, por fim, que o módulo web dos eventos relativos aos processos trabalhistas será disponibilizado também em 1º de abril de 2023.
Registro de acordos e condenações
De acordo com as regras da nova versão do e-Social (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar os acordos e as condenações dados por concluídos a partir do dia 1º de janeiro de 2023 nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (NINTER)
A respeito das condenações, as informações que serão prestadas não se limitarão aos processos ajuizados diretamente contra as empresas, mas também relativas aos processos nos quais forem condenadas de forma solidária ou subsidiária, por exemplo, como tomadoras de serviços terceirizados.
Entre as informações solicitadas pela nova versão do e-Social (Versão S-1.1) estão o período em que o funcionário trabalhou na empresa, a evolução de sua remuneração mensal, os pedidos elencados no processo judicial e o que diz a condenação a respeito de cada um deles, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária. Esses dados devem ser incluídos até o 15º dia do mês subsequente à decisão ou acordo homologado.
Em razão disso, as áreas de Gestão de Pessoas (Administração de Recursos Humanos), os Departamentos Jurídicos e os escritórios de advocacia parceiros terão de permanecer conectados e muito bem alinhados, a fim de que as informações sejam compartilhadas com a agilidade necessária.
Vale destacar, as multas podem chegar a pouco mais de 42 mil reais e, em caso de reincidência, a 85 mil reais pelo descumprimento dos seus termos.
A versão S-1.1 do e-Social
A versão S-1.1 traz ao menos uma alteração significativa ao incluir quatro novos eventos relacionados aos processos trabalhistas da empresa, o que exigirá que os empregadores adotem novas rotinas.
Geralmente, as informações processuais não estão ao alcance das Áreas de Gestão de Pessoas e, se estão, raramente são inteligíveis para esses profissionais, habitualmente responsáveis, entretanto, pela posse e disposição de dados pessoais e remuneratórios.
Por isso, é importante que os Departamentos Jurídicos e os escritórios de advocacia parceiros sejam ágeis para suprir as Áreas de Gestão de Pessoas (RHs), a fim de que estas façam a informação periódica ao e-Social tempestivamente.
―
Conheça o nosso hub de especialistas em Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Conheça o nosso hub de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) >
―
Sócia das Áreas: Julhi Almiron Bonespírito >
―
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
―
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
―
A área de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas assessora conselhos de administração e diretores de empresas a lidar com a mudança contínua, redesenhando os macroprocessos de gestão do capital humano (integração, remuneração, desenvolvimento, responsabilização e mobilidade global); liderando negociações intersindicais e acordos coletivos; criando políticas e facilitando workshops sobre inclusão, respeito à diversidade, respeito aos Direitos Humanos e relações com a comunidade; oferecendo suporte legal aos líderes de startups e aos empreendedores das soluções disruptivas emergentes; planejando, implementando e monitorando políticas de Home Office e Anywhere Office; e oferecendo suporte legal às relações de trabalho articuladas com Tecnologia da Informação, conectividade digital, cibersegurança, sigilo profissional, acordos de privacidade, acordos de não concorrência e proteção de dados pessoais (LGPD & GDPR).
A área de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) busca, ao máximo, adotar as soluções e os meios alternativos para a resolução dos conflitos de maneira inteligente, ágil e menos onerosa possível para os nossos clientes, priorizando as negociações às vias judiciais. Mas quando não é possível fazê-lo, contamos com um time especializado e altamente qualificado para agir sob pressão e com rapidez, como uma «linha ofensiva». A mais antiga das áreas do escritório guarda uma preciosa tradição de qualidade técnica em redação legal, estratégia processual, sustentação oral nos tribunais e interposição de recursos em todas as instâncias, a fim de assegurar o adimplemento ou a transmissão de obrigações, o cumprimento de responsabilidades civis, o respeito aos contratos, à posse, à propriedade e ao condomínio de bens e de direitos.
―
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, alertas ou artigos, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites governamentais, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
―
Fale com o Editor >
―
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
