Alertas | Destaques |

Decisão do TST sobre horas extras impacta folhas de pagamento sensivelmente

TST decide que horas extras habituais devem ser consideradas no cômputo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Decisão impacta imediatamente as folhas de pagamento das empresas.
 

Por Graziela Barreto Luchetti,
com Julhi Bonespírito.


Legale, n. 853.
 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no dia 20 de março, que as horas extras ― prestadas com habitualidade ― que majoram o valor do descanso semanal remunerado (DRS) devem repercutir no cálculo de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
 
A decisão foi proferida por ocasião do exame de um Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024) provocado pela 6ª Turma do TST, que identificou um confronto entre a Súmula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e a Orientação Jurisprudencial (OJ) 394, da Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, e que vigia há mais de 10 anos. Antes da alteração do último dia 20 de março, a OJ 394 previa que o pagamento de horas extras habituais não repercutia sobre as demais parcelas.
 
Para o relator do recurso repetitivo, Ministro Amaury Rodrigues, a questão é «aritmética». Segundo seu raciocínio, «O cálculo das horas extras é elaborado mediante a utilização de um divisor que isola o valor do salário-hora, excluindo de sua gênese qualquer influência do repouso semanal remunerado pelo salário mensal, de modo que estão aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferenças de RSR apuradas em decorrência dos reflexos daquelas horas extras (cálculos elaborados separada e individualmente).»
 
Modulação de efeitos
O novo entendimento, entretanto, tem os seus efeitos modulados, de modo que não vale sobre os casos já julgados ou que já estavam em andamento na Justiça do Trabalho antes do último dia 20 de março. O objetivo da modulação de efeitos é assegurar a segurança jurídica das decisões anteriores.
 
Alerta
A nova interpretação do TST já está afetando a folha de salário das empresas que costumam pagar horas extras aos seus profissionais com habitualidade, razão pela qual recomendamos aos nossos clientes e assinantes para que reavaliem suas estratégias de gestão em capacidade de produção, jornadas de trabalho e em remuneração, com os mecanismos trazidos pela Reforma Trabalhista de 2017.
 
 
 

Áreas relacionadas:
 
Hub de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
 
Hub de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) >
 
 
 

Fale com a sócia das Áreas: Julhi Almiron Bonespírito >
 
 
 

Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
 
 
 

Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
 
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Propriedade Intelectual >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
 
 
 

A Área de Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas assessora conselhos de administração e diretores de empresas a lidar com a mudança contínua, redesenhando os macroprocessos de gestão do capital humano (integração, remuneração, desenvolvimento, responsabilização e mobilidade global); liderando negociações intersindicais e acordos coletivos; criando políticas e facilitando workshops sobre inclusão, respeito à diversidade, respeito aos Direitos Humanos e relações com a comunidade; oferecendo suporte legal aos líderes de startups e aos empreendedores das soluções disruptivas emergentes; planejando, implementando e monitorando políticas de Home Office e Anywhere Office; e oferecendo suporte legal às relações de trabalho articuladas com Tecnologia da Informação, conectividade digital, cibersegurança, sigilo profissional, acordos de privacidade, acordos de não concorrência e proteção de dados pessoais (LGPD & GDPR).
 
A Área de Prevenção e Resolução de Conflitos (ADR and Litigation) busca, ao máximo, adotar as soluções e os meios alternativos para a resolução dos conflitos de maneira inteligente, ágil e menos onerosa possível para os nossos clientes, priorizando as negociações às vias judiciais. Mas quando não é possível fazê-lo, contamos com um time especializado e altamente qualificado para agir sob pressão e com rapidez, como uma «linha ofensiva». A mais antiga das Áreas do escritório guarda uma preciosa tradição de qualidade técnica em redação legal, estratégia processual, sustentação oral nos tribunais e interposição de recursos em todas as instâncias, a fim de assegurar o adimplemento ou a transmissão de obrigações, o cumprimento de responsabilidades civis, o respeito aos contratos, à posse, à propriedade e ao condomínio de bens e de direitos.
 
 
 

Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
«Legale», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial sobre legislação, atualizações normativas e agenda tributária. Na forma de notas curtas, alertas ou artigos, os conteúdos podem dispor de links para websites oficiais, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos (e nem teria como!), entretanto, pela integridade destes websites governamentais, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
 
 
 

Fale com o Editor >
 
 
 

+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.