Próxima Notícia
Painel Tributário n.22
Notícias & Alertas |

STJ possibilita apropriação de créditos de IPI sobre insumos em produtos não tributados e imunes

Decisão representa importante vitória dos contribuintes que atuam em agronegócio, alimentos, bebidas, mineração, combustíveis, produtores de tabaco, leite, papel e outros.

por Rafael Maniero e Mauricio Nucci

Download > PDF

Em julgamento apertado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proveniente da aquisição de insumos tributados aplicados na industrialização de produtos não tributados.

A discussão pairava especialmente sobre a interpretação do artigo 11, da Lei 9.979 (1999). O artigo prevê a possibilidade de o contribuinte apurar créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, compensando o saldo credor com o IPI devido na saída de outros produtos tributados ou mediante restituição.

Ocorre que, diante da previsão legislativa, remanescia discussão acerca da possibilidade de apuração de créditos na hipótese da saída de produtos não tributados.

Nesta seara, a Fazenda Nacional defendia a impossibilidade do creditamento de insumos empregados na industrialização que resulte na saída de produtos não tributados pelo IPI, enquanto os contribuintes entendem pela possibilidade, especialmente diante do princípio da não cumulatividade.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as turmas de julgamento também divergiam sobre o assunto. A 1ª Turma possuía entendimento pelo direito de creditamento nas 3 hipóteses, já a 2ª Turma entendia que o direito só valeria no caso da saída de produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

Diante do impasse, a 1ª Seção do Tribunal enfrentou o assunto em sessão de julgamento conjunta, oportunidade em que prevaleceu o entendimento da 1ª Turma nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.213.143/RS, proposto pela Fazenda Nacional. A tese vencedora foi a divergência aberta pela Ministra Regina Helena Costa. De acordo com a Ministra, o próprio artigo 11 «consigna a expressão ‹inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero›, o que indica a existência de outras possibilidades».

A decisão representa importante vitória dos contribuintes e afeta empresas dos seguintes setores econômicos: agronegócio, alimentícios, bebidas, mineração, combustíveis, produtores de tabaco, leite, papel, dentre outros.
 
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências.
 
Conheça o nosso Hub de Soluções >
 
 
 
Vaz de Almeida Advogados é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no País e no exterior. Nossa firma possui um círculo de especialistas experimentados em desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.
 

 
Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
 
 
+55 19 3252-4324
 
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.