Os processos voltam a tramitar e reacendem o debate sobre os limites da contratação por pessoa jurídica.
Por Julhi Bonespírito
Legale, n. 985.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou ontem a retomada da tramitação, na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), dos processos que discutem a chamada “pejotização” — contratação de prestadores por meio de pessoa jurídica. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 (ARE 1.532.603), que trata do Tema 1.389 de repercussão geral.
Com a medida, as ações voltam a avançar para a fase de produção de provas e julgamento nas instâncias ordinárias. Após decisão nos TRTs, contudo, os processos permanecerão suspensos até a definição final da tese pelo STF.
O Tema 1.389 foi reconhecido com o objetivo de uniformizar a controvérsia sobre a validade desse modelo de contratação. A Suprema Corte deverá definir em quais situações a contratação via pessoa jurídica é legítima e quando pode caracterizar vínculo empregatício, além de estabelecer critérios sobre a competência da Justiça do Trabalho e a distribuição do ônus da prova.
Na prática, a decisão reativa milhares de processos e desloca o foco do debate para a formação de prova. A instrução processual — com depoimentos, documentos e eventuais perícias — passa a ter papel central, já que os elementos fáticos definidos agora influenciarão a aplicação futura da tese vinculante.
São diretamente afetadas empresas que adotam modelos de prestação de serviços por pessoa jurídica, especialmente aquelas que operam com estruturas recorrentes ou estratégicas de contratação. Nesses casos, será relevante avaliar a aderência entre o contrato formal e a dinâmica prática da relação, sobretudo quanto à autonomia do prestador.
Vaz de Almeida Advogados acompanha de perto os desdobramentos do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal, analisando seus impactos e contribuindo para a adaptação das empresas às mudanças no cenário trabalhista.
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