Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 64.
Por Mauricio Nucci e equipe.
—
Liminar garante a inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu liminar para garantir a inclusão do ICMS incidente na aquisição de bens e mercadorias no cálculo dos créditos de PIS e COFINS, apurados pela sistemática não cumulativa. A ação foi ajuizada para questionar imposição contida na Medida Provisória n. 1.159, de 2023, a qual, conforme noticiado em nosso Painel Tributário n. 63, entra em vigor neste mês de maio.
De acordo com a decisão, a alteração legislativa não poderia ter sido realizada via medida provisória, além do que, o imposto estadual está embutido no valor pago para aquisição do bem, razão pela qual não é segregável do seu custo de aquisição. (Destaca-se, aqui, que o cálculo de créditos para fins de não cumulatividade do PIS e da COFINS é o «valor do bem»). Assim, de acordo com a decisão, é incabível a exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS. Ressalta-se que a decisão não é vinculativa aos demais órgãos do Judiciário, mas representa importante vitória dos contribuintes ao sugerir a viabilidade de se questionar a legislação pertinente na esfera judicial.
Tomada de créditos de PIS e COFINS sem inclusão do IPI pode ser questionada
A fim de alinhar os esforços de suas unidades regionais, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em dezembro de 2022, a Instrução Normativa (IN) n. 2121, um painel especialmente dedicado à coleção dos seus principais entendimentos a respeito da tomada de crédito de PIS e COFINS. Ocorre, porém, que a IN possui diversas ilegalidades como, por exemplo, o entendimento de que não é possível incluir o IPI na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.
Nada nos parece mais distante da legalidade, uma vez que, pela leitura da legislação atual, a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS é o valor do «custo de aquisição» da mercadoria. Nesse sentido, pelo fato do IPI, em algumas situações, não ser um imposto recuperável, o creditamento nos parece plenamente possível. A IN 2121 nos parece ilegal, inclusive, na medida em que reduz a possibilidade de tomada de créditos pelos contribuintes, aumentando assim o custo financeiro de suas operações e prejudicando sua competitividade. Vale ressaltar, por fim, as Instruções Normativas são atos interpretativos sem força de lei e podem ser objeto de questionamento judicial.
STF mantém suspensão das decisões de PIS e COFINS sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão das decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Vale lembrar, a redução das alíquotas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, foi objeto do Decreto 11.322, assinado pelo Presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, no penúltimo dia do seu mandato.
A medida, no entanto, foi revogada no dia 1º de janeiro pelo atual Governo, que editou o Decreto 11.374, restabelecendo ― com vigência imediata ― as alíquotas válidas desde 2015.
O ponto (e o objeto das discussões nos Tribunais) é que, embora se admita a redução de alíquotas por meio de Decreto, a medida do atual Governo teria necessariamente de respeitar o prazo de 90 dias para vigorar. No entanto, contra essa movimentação dos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as ações sobre a matéria.
Aos contribuintes, resta aguardar a posição do STF.
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Acompanhe semanalmente Painel Tributário.
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
Fale com o Editor >
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
