Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 53.
Por Mauricio Nucci e equipe.
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Turma do CARF conclui que a lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acolheu parcialmente, por maioria, os argumentos de um contribuinte, afastando a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados, a título de Participação sobre Lucros e Resultados (PLR). No caso, prevaleceu o entendimento de que a Lei 10.101 (2000), que regulamenta o PLR, não é taxativa em relação às metas necessárias para o pagamento, exigindo somente que (as metas) sejam claras e objetivas.
Na primeira 1ª instância foi afastada a cobrança sobre os valores pagos aos diretores. O contribuinte recorreu ao CARF para estender a medida também aos empregados de sua matriz e filial. A Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, relatora do caso, afirmou que «ainda que a fiscalização entenda tratar-se de meta questionável, frente ao reduzido número de acidentes, não há óbice na lei à adoção da meta».
No entanto, como no caso dos funcionários da matriz a PLR foi paga sem cumprimento da exigência legal de previsão em convenção coletiva, a relatora deu provimento apenas parcial ao recurso, para afastar a contribuição sobre valores pagos aos funcionários da filial.
CARF: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação
A 1ª Turma da CARF entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem o direito de deduzir ou descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos à União. No caso concreto, o contribuinte fez pagamentos aos seus sócios a título de remuneração de debêntures e recolheu o IRRF. No entanto, como foram pagos a pessoas ligadas, a fiscalização considerou que tais valores eram de distribuição disfarçada de lucros (DDL) e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Para a relatora, Conselheira Lívia de Carli Germano, quando ocorre a requalificação da operação para distribuição de lucros, a consequência lógica é que o tributo recolhido na operação desqualificada pelo fisco seja deduzido de forma integral. Com base no racional da Súmula 176, os conselheiros concluíram que, ao recolher o IRPJ e a CSLL, já considerando a operação que deveria de fato ter ocorrido, o contribuinte poderá descontar desse valor o IRRF pago anteriormente na operação considerada equivocada.
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Projeto de lei prevê cobrança de imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet: a Câmara dos Deputados analisará projeto de lei que prevê o recolhimento do Imposto de Importação na hipótese de remessa postal internacional decorrente de vendas de mercadorias estrangeiras pela internet e demais meios eletrônicos. Atualmente, a lei concede isenção da cobrança do imposto sobre remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos.
A proposta pretende estabelecer a cobrança do Imposto de Importação sobre as remessas postais internacionais, inclusive, quando a compra for realizada por pessoa física. Segundo o texto, o imposto deverá ser recolhido pelo vendedor até a data de entrada da mercadoria em território nacional. Se isso não ocorrer, caberá o destinatário pagar o tributo, em até 90 dias. A falta de recolhimento caracterizará o abandono da mercadoria.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Estado de São Paulo não ratifica o Convênio ICMS 131 / 2022
O Estado de São Paulo publicou o Decreto 67.161, em 11 de outubro passado, determinando a não ratificação do Convênio ICMS 131 (2022), sinalizando seu entendimento de que a glosa de créditos de ICMS decorrente de aquisições em operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) deve ser considerada legítima. Em resumo, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) passou a considerar legítima a glosa de créditos de ICMS decorrentes de aquisições da Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o fundamento de que as operações são incentivadas.
Na perspectiva do Estado de São Paulo, a despeito dos diversos diplomas estabelecendo a legalidade dos créditos, a parcela incentivada não é objeto de pagamento anterior e, portanto, deve ser glosada. Esse posicionamento causou surpresa aos contribuintes, ainda mais na hipótese em que as mercadorias têm como origem a ZFM pois, por ter tratamento constitucional específico, deveria ser tratada de forma específica, independentemente de toda a discussão sobre guerra fiscal. Para que se evitasse qualquer dúvida, em setembro de 2022, foi editado o Convênio ICMS 131 (2022), o qual esclareceu que os benefícios concedidos às mercadorias da ZFM são equiparados aos incentivos aprovados pelo CONFAZ, motivo pelo qual os créditos advindos dessas operações são legítimos.
Vale considerar, a edição desse convênio ocorreu no contexto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionadas no sentido de que que os incentivos fiscais referentes à ZFM não podem ser alterados por convênios ou por meio de lei ordinária. Trata de um cenário de insegurança jurídica que merece especial atenção.
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