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Painel Tributário n. 37

Painel Tributário n. 37: decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Josiane Carvalho e Helena Chiarini.

 
 
Aduaneiro: greve na RFB causa prejuízos e gera escalada de processos
O Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, confirmou medida liminar que estabeleceu prazo de 30 dias para que sejam apreciados os recursos administrativos de uma empresa pela autoridade alfandegária em tempo razoável. Apesar da convergência da jurisprudência a respeito, muitas empresas têm sido obrigadas a recorrer ao Judiciário para viabilizar o desembaraço de suas mercadorias. Para o Desembargador Castro Mendes, embora o exercício do direito de greve seja assegurado constitucionalmente, não é justificável o prejuízo causado pelo movimento grevista dos servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), de forma que deve ser assegurada a prática de todos os atos necessários ao procedimento de fiscalização aduaneira.
 
 
CARF: valores pagos a título de royalties devem compor o valor aduaneiro
Os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF-CARF) entenderam que devem ser acrescidos ao valor da transação, na importação de mercadorias, os pagamentos realizados a título de royalties quando vinculados às mercadorias importadas, mesmo que esses valores sejam desembolsados em data posterior à importação e estejam também associados à outorga de outros direitos ― tal como o de produzir, revender ou distribuir as mercadorias ―, desde que os royalties sejam uma condição de venda na importação e beneficiem, direta ou indiretamente, o exportador dessas mercadorias.
 
 
Contribuintes conseguem afastar INSS de licença-paternidade na Justiça
Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a licença-maternidade, os contribuintes têm conseguido afastar o INSS sobre a licença-paternidade, incluindo as prorrogações dos períodos de afastamento de mães e pais previstas para os participantes do Programa Empresa Cidadã.
 
 
Prorrogado para 31 de maio prazo de adesão ao REFIS do Simples
Foi prorrogado para o fim de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, conhecido como «Refis do Simples», que permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa. O Comitê Gestor do Simples Nacional também prorrogou o prazo para a regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples e o prazo para entrega da declaração anual dos microempreendedores individuais, todos para 31 de maio.
 
 
Interrompido o julgamento sobre a constitucionalidade da redução do percentual de apuração de créditos do REINTEGRA
O Ministro Luiz Fux interrompeu, por meio de pedido de destaque, o julgamento das ações diretas que questionam os dispositivos da Lei 13.043 (2014) e do Decreto 8.415 (2015), que limitam o aproveitamento de créditos pelos exportadores incluídos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). No caso, as entidades requerentes questionam a possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual de apuração de créditos do REINTEGRA, já que se trata de uma decorrência lógica das imunidades tributárias à exportação. Antes do pedido de destaque, o Ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela improcedência dos pedidos, partindo da premissa de que o REINTEGRA tem natureza jurídica de benefício fiscal na modalidade de subvenção econômica e, portanto, fora do mapa das imunidades tributárias à exportação. Dias Toffoli e Alexandre de Moraes acompanharam o relator. O Ministro Edson Fachin divergiu.
 
 
STF analisa existência de repercussão geral a respeito da constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de morte do titular
O plenário do STF está analisando a pertinência do reconhecimento de repercussão geral no objeto do recurso que examina a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular desses planos. Para o Ministro Dias Toffoli, relator, o tema solicita o reconhecimento da repercussão geral, vez que o que está em jogo é a interpretação do artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, a respeito da definição de «transmissão causa mortis».
 
 
STF analisa existência de repercussão geral em controvérsia relativa à existência de previsão, em lei estadual, autorizando o aproveitamento de crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo
Manifestando-se pela impertinência do reconhecimento de repercussão geral, o Ministro Luiz Fux é o relator do caso que questiona a adequada aplicação da tese fixada no tema 299 no qual o STF concluiu que a redução da base de cálculo de um tributo equivale a isenção parcial, de modo que deve ser operada a anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. Para o relator, a controvérsia se limita ao exame se, em determinado estado-membro, sua legislação prevê a manutenção de créditos proporcionais de ICMS relativos a operações anteriores, quando a saída se realiza com base de cálculo reduzida ou isenta do tributo.
 
 
CARF nega crédito de PIS-COFINS sobre despesas com embalagens secundárias
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) afastou a possibilidade de «creditamento» do PIS e da COFINS sobre as despesas com embalagens secundárias para transporte. Prevaleceu o entendimento de que a embalagem secundária somente visa facilitar o transporte, não atendendo aos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
 
Projeto de lei pretende regulamentar mercado de Criptomoedas
O Senado aprovou, na última terça-feira (26), o projeto de lei que pretende regulamentar o mercado de Criptomoedas. A proposta quer estabelecer diretrizes para nortear a transparência das operações e o combate a crimes financeiros por meio da fiscalização de corretoras e plataformas. Segundo a proposta, as corretoras deverão registrar as transações. O projeto também propõe o crime de fraude da prestação de serviços em ativos virtuais, responsabilizando os fraudadores por crimes financeiros da mesma forma que os bancos. A proposta segue para análise pela Câmara.
 
 
STF vai analisar redução de alíquotas do IPI para a Zona Franca de Manaus
O STF vai analisar um pedido do Governador do Amazonas, Wilson Lima, para que seja suspenso o decreto federal que reduz em 25% as alíquotas do IPI das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A ADI será examinada pelo ministro André Mendonça.
 
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Vaz de Almeida

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