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Painel Tributário n. 26
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Painel Tributário n. 25

Decisões judiciais, legislação, atualizações normativas e agenda fiscal para quem tem pressa.

Por Mauricio Nucci, Rafael Maniero, Josiane Carvalho e Helena Chiarini.

 
 
STJ isenta Hora Repouso-Alimentação de tributação
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ao pedido de uma empresa para deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso-Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo. O objeto de questionamento oferecido ao STJ se baseia no fato de que, desde a publicação da Lei 13.467 (2017) ― a reforma trabalhista de 2017 ―, consta de forma expressa na legislação que os valores referentes à HRA têm caráter indenizatório. Segundo o jornal Valor Econômico, é a primeira decisão favorável aos contribuintes que se tem notícia, na Corte, a respeito desse tema.
 
 
Lei que regulamentou cobrança ICMS-DIFAL é questionada no STF
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) questionou, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a previsão da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190 (2022), que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações de vendas interestaduais destinadas ao consumidor final. Publicada em 2022, a Lei Complementar n. 190 só poderia entrar em vigor em 2023 ― e não agora, como querem os Estados. Para entender o que está em jogo, acesse.
 
 
Decreto reduz a zero alíquotas do PIS e da COFINS para a Saúde
Governo Federal alterou o Decreto 6.426 (2008), por meio do Decreto 10.933 (2022), reduzindo a zero: as alíquotas (a) da Contribuição para o PIS-PASEP, (b) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), (c) da Contribuição para o PIS-PASEP-Importação e (d) da COFINS-Importação para uma lista de produtos para uso em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo poder público. Saiba mais.
 
 
Incentivos fiscais para Setor de Tecnologia devem trazer avanços na legislação da Zona Franca
Portaria conjunta do Ministério da Economia e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) pretende trazer avanços para o ecossistema de inovação e desenvolvimento da Amazônia Ocidental e Amapá. A apresentação técnica será no próximo dia 26, pela web. Saiba mais sobre a Portaria 254 aqui.
 
 
Escassez hídrica e Setor Elétrico: decreto regulamenta medidas de enfrentamento dos impactos financeiros
Para ler o Decreto 10.939 (2022) na íntegra acesse.
 
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Vaz de Almeida

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