Notícias & Alertas |

PGFN: ICMS deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS-COFINS

Para a PGFN, ICMS deve ser computado no cálculo dos créditos de PIS-COFINS
Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Resumo /
A PGFN afirmou em parecer, que o cálculo do PIS e da COFINS sem o ICMS embutido não pode servir de base para a apuração dos créditos gerados com a aquisição de bens e de insumos. O entendimento da PGFN é favorável aos contribuintes, divergindo do entendimento da Receita, para a qual, a não inclusão do ICMS, tem por efeito a diminuição do crédito tributário devido aos contribuintes e o aumento da arrecadação. Praticamente todos os clientes Vaz de Almeida Advogados estão no regime não cumulativo.

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

Revanchismo
A Receita Federal adotou uma nova abordagem na tentativa de reduzir as perdas geradas em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a chamada «tese do século». A estratégia consiste na exigência de que as empresas utilizem o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União para contabilizar os créditos decorrentes da aquisição de bens e de insumos, ou seja, sem o ICMS embutido.

Segundo o raciocínio da Receita, se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada também não poderia ser contabilizada. Porém a legislação a respeito do PIS e da COFINS deixa claro que a tomada de crédito é permitida sobre toda a despesa incorrida com a aquisição de insumos ― e não sobre o que vem de carga da etapa anterior.

O parecer da PGFN
Este é o contexto com base no qual o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, aprovou, na última terça-feira (28), o parecer n. 14483/ME.

Segundo o entendimento da PGFN, «não se vislumbra, com base apenas no conteúdo do acórdão, a possibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/COFINS apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida no julgamento».

A apuração do crédito consiste na aplicação da alíquota (nesse caso, de 9,25%) sobre o resultado do cômputo entre as notas de entrada (que contêm o custo de aquisição dos produtos que dão direito a crédito) e as notas de saída.

É bem óbvio, quando o STF decidiu que a parcela do ICMS que consta na nota de saída não deve ser computada no cálculo do PIS e da COFINS ― uma vez que o imposto estadual não pode ser classificado como receita ou faturamento, que é a base de incidência das contribuições ― a arrecadação da União diminuiu. E não foi só. Sob certas condições, os contribuintes têm o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos últimos anos.
 
Conheça o nosso Hub de Soluções >
 
Nossos especialistas estão sempre prontos para identificar oportunidades reais de redução de custos tributários e de eliminação de riscos e contingências. Fale com o advogado ou consultor de sua confiança.
 

Nossos conteúdos têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos eventos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
 
 
+55 19 3252-4324
 
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil

Compartilhe
Vaz de Almeida

VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS é um escritório independente, dedicado ao suporte legal às companhias estrangeiras no Brasil e às empresas brasileiras instaladas no país e no exterior. Nosso propósito é desobstruir as barreiras que comprometem o tempo e a energia dos executivos, liberando-os para se concentrarem no trabalho que realmente importa: superar as expectativas de seus acionistas.