Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Legislação, atualizações e agenda tributária.
por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci
Publicada versão 5.0.1 do programa da EFD-Contribuições ― 23.07.21
A nova versão flexibilizou as regras de validação e transmissão das escriturações das Sociedades em Conta de Participação (SCP). A regra de comparação entre o COD_SCP informado no registro 0035 e o CNPJ informado no registro 0000 passa, agora, a emitir aviso. A regra voltará a emitir erro em uma futura versão do PGE, a ser informada com antecedência no site da EFD-Contribuições.
A atualização não é obrigatória e recomenda-se que seja feita apenas pelos usuários afetados. Também convém, pela prudência, a realização de um backup de todas as escriturações contidas na base de dados, antes da atualização para a versão 5.0.1 ou a instalação em pasta distinta. O programa está disponível aqui.
CVM edita normas contábeis e de auditoria ― 22.07.21
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou o Documento de Revisão de Pronunciamento Técnico n. 18, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), alterando o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), prorrogando, para além de 30.06.2021, a possibilidade de adoção do expediente prático referente aos Benefícios Relacionados à Covid-19 concedidos para arrendatários em contratos de arrendamento. (Resolução CVM 41).
Já a Resolução CVM 42, aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 50, que estabelece princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de contratos de seguro. A norma vai substituir a Deliberação CVM 563. A Resolução CVM 41 entra em vigor em 02.08, aplicando-se aos exercícios iniciados em, ou após 01.01.21. A Resolução CVM 42 entra em vigor em 01.01.23. Acesse aqui as resoluções CVM 41 e 42.
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