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Painel Tributário #2

Painel Tributário Vaz de Almeida Advogados
Legislação, atualizações e agenda tributária.
 

por Geyse Fernandes e Mauricio Nucci

 
Publicação da versão 8.0.8 do programa de ECD ― 20.07.21
Foi publicada a v.8.0.8 do programa de Escrituração Contábil Digital (ECD), que repara: (1) erro na recuperação de ECD anterior, com registro J801 preenchido; e (2) erro na visualização da impressão do Balanço Patrimonial e da DRE. A nova versão também traz melhoria no desempenho do programa, no momento da validação. O programa está disponível aqui.
 
Novas funcionalidades do Portal Único Siscomex entram em operação ― 19.07.21
O Ministério da Economia expandiu nesta segunda-feira (19) o Novo Processo de Importação (NPI) no Portal Único de Comércio Exterior, como parte das mudanças implementadas pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), para ampliar gradativamente a abrangência das operações. A principal novidade no NPI é a permissão para que empresas sem certificação no programa Operador Econômico Autorizado (OEA) realizem importações amparadas pelos benefícios do novo processo. Conheça as atualizações da última versão do Portal Único Siscomex aqui.
 
Prazo de entrega de Escrituração Contábil Fiscal é adiado ― Notícias & Alertas 19.07.21
A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. Saiba mais.
 
Crédito de PIS-COFINS sobre investimentos em Proteção de Dados ― 14.07.21
Rede de lojas obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e de COFINS sobre os gastos com a implementação e manutenção do processo de gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A tese está sendo testada no Judiciário, baseada no fundamento de que esses investimentos são essenciais (insumos) às atividades das empresas, em razão da imposição legal.
 
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Vaz de Almeida

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