Senado aprova projeto que regulamenta a inteligência artificial com foco em segurança e direitos fundamentais. Proposta segue para análise na Câmara.
Por Michelle Lima,
com Julhi Bonespirito.
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Legale, n. 915.
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, define diretrizes para o uso da tecnologia no país, classificando sistemas por nível de risco e priorizando a proteção de direitos fundamentais. As medidas abrangem desde a proibição de sistemas de risco excessivo, como armas autônomas, até a garantia, aos cidadãos, de revisão humana em decisões automatizadas com impacto jurídico relevante.
A categorização de riscos é um dos pilares do projeto. Sistemas de alto risco, como os utilizados em diagnósticos médicos, veículos autônomos, seleções de estudantes para instituições de ensino ou a triagem e avaliação de candidatos em contextos de trabalho, estarão sujeitos a regras mais rígidas.
O projeto também se destaca por determinar a remuneração dos titulares de conteúdos protegidos por direitos autorais e conexos, que venham a ser objeto de uso comercial em processos de mineração, treinamento e desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.
O uso de IA para fins educativos e de pesquisa será permitido, desde que o acesso tenha se dado de forma lícita, não tenha fins comerciais e sua utilização seja feita na medida necessária para o objetivo a ser alcançado, sem prejudicar os direitos ou os interesses econômicos dos titulares.
A utilização de conteúdos de imagem, áudio, voz ou vídeo que retratem ou identifiquem pessoas naturais pelos sistemas de IA deverá respeitar os direitos da personalidade, na forma prevista pelo Código Civil.
A proposta prevê sanções severas, com multas que podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração ou, no caso de pessoa jurídica de direito privado, a 2% do faturamento bruto da empresa no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos.
Outro ponto importante é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança da IA (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que atuará na articulação entre diferentes órgãos e entidades reguladoras. O objetivo é assegurar que a inovação tecnológica no Brasil ocorra de forma ética e segura.
Agora, o desafio será consolidar a proposta na Câmara dos Deputados. Diversos setores, como empresas de tecnologia e organizações civis, têm interesse direto nos ajustes e na versão final do texto. Esse debate será essencial para equilibrar inovação com proteção de direitos.
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