Painel Tributário n. 48
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Os 5 erros jurídicos mais cometidos pelas Startups

Legale n. 814 ― Conheça as 5 negligências legais mais cometidas pelas startups instaladas no Brasil ― e como a inércia diante delas pode influir decisivamente a sustentabilidade dos negócios.

Por Mariana Fiorio.

Um levantamento feito pela CBInsights, publicado no segundo trimestre de 2021, mostra que cerca de 90% das startups não se sustentam no mercado, com 70% delas fechando suas portas antes de completar 5 anos.

O que muitos empreendedores ignoram é que alguns dos principais motivos para o fechamento prematuro desses empreendimentos são de natureza jurídica e de importância crucial para a sustentabilidade dos negócios: (a) subestimar a importância dos aspectos legais que precisam ser considerados no plano de negócios, o hábito da consulta jurídica preventiva contínua, desde o início, e os planejamentos societário e tributário antes de formalizar da startup; (b) não registrar a marca e as patentes; (c) não realizar contratos formais com clientes e fornecedores e subestimar a importância do desenvolvimento personalizado dos documentos (frequentemente substituídos por modelos genéricos imprecisos); (d) não implementar a LGPD e (e) desconhecer a legislação trabalhista.

Grande parte dos empreendedores, equivocadamente, só se atentam para os aspectos legais do negócio quando emergem os desdobramentos jurídicos de suas negligências, suas crises e conflitos. A inclusão de um olhar legal sobre o planejamento estratégico do negócio e a assistência jurídica preventiva são, na prática, as principais medidas para prevenir legalmente as startups, evitando problemas com as autoridades judiciais, fiscais e administrativas e, decisivamente, os problemas com os fornecedores e clientes. Além disso, também devem estar na lista de prioridades dos fundadores de uma startup a escolha da melhor estrutura jurídica, acompanhada de um plano tributário personalizado, de acordo com as peculiaridades e dimensões do negócio. A ausência de uma cultura de consulta preventiva aos especialistas legais e a falta de planejamentos societário e tributário são tão básicos quanto a formalização legal do negócio para minimizar ao máximo os custos e os riscos e prevenir os desgastes dos envolvidos ― sem o comprometimento exorbitante dos custos.

O não registro da marca e das patentes também costuma ser um erro fatal para uma startup e, curiosamente, entre os mais subestimados. Os registros garantem às startups a proteção de sua propriedade intelectual e a infração dos direitos de terceiros. Para deixar bem claro: não fazer o registro das marcas e patentes impõe o risco de perder seus direitos de uso e, no caso da marca, a obrigação de trocar o nome do novo negócio. Essa situação pode acarretar consequências mais sérias do que se imagina, como por exemplo na perda dos investimentos em reputação da marca e no comprometimento da relação com os clientes, além de prejuízos financeiros o bastante para levar o empreendimento à falência. É essencial, por tanto, que desde o planejamento do negócio, se estabeleça um plano para o registro da marca e das patentes no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

Outro erro comum, principalmente no início, é a não formalização prévia dos contratos pactuados com clientes e fornecedores. A realização de contratos verbais pode ocasionar diversos problemas legais, que podem, também, resultar em falência. O uso de contratos escritos e assinados evita os prejuízos típicos dos acordos informais, que podem ser prevenidos com a elaboração de minutas inteligentes, totalmente customizadas para o negócio, segundo suas especificidades e singularidade. Por isso, é de extrema importância que os contratos sejam elaborados por profissionais qualificados, de maneira a garantir a validade jurídica dos acordos e a proteção do negócio, sem prejuízos futuros.

Além disso, negligência com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), frequentemente subestimada pelos novos empreendedores e cujas multas podem ser decisivas para a integridade financeira dos negócios, especialmente no seu início. Por isso, todas as iniciativas que tratam ou, de qualquer forma, lidam com dados pessoais, precisam, necessariamente, seguir os parâmetros dessa legislação. Relativamente recente, a LGPD surgiu justamente para padronizar as normas e as melhores práticas em matéria de tratamento de dados, com o objetivo de garantir a segurança jurídica dos seus proprietários (os clientes) e das empresas que os tratam (pode ser o seu caso), a fim de tornar a prestação de seus serviços ou o oferecimento de seus produtos exequível. A implementação de medidas de segurança nos termos da LGPD não apenas responde às exigências da nova legislação, mas influencia cada vez mais na criação de uma relação de confiança entre as marcas e seus clientes.

Por fim, o desconhecimento da legislação trabalhista atualizada e a informalidade das relações de trabalho também são um problema comum enfrentado pelas startups, justamente pela falta de orientação jurídica adequada. Com tantas mudanças promovidas na legislação especializada, nos últimos 5 anos, existem muitas novas formas de contratação e de modelos de remuneração, com a ampliação do amparo legal às novas formas de trabalho como, por exemplo, no caso do home office e do anywhere office, paradigmas novos, ainda não totalmente conhecidos e que podem ser aplicados aos novos negócios, baixando significativamente seus custos.

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O Corporativo VAA é altamente qualificado e experimentado em planejamentos societários de grupos empresariais; formação de consórcios e joint ventures; operações de M&A, incorporações, transformações e cisões; constituição de empresas, subsidiárias ou não, fora do Brasil; políticas de compliance societário; estruturação de operações financeiras; Wealth Management e Mercado de Luxo; gestão de departamentos jurídicos in loco com alocação de advogados e gerentes jurídicos «turn-key»; viabilização de operações junto ao CADE; e suporte às operações disciplinadas pelo BACEN, pela CVM, pelo COAF e outras instituições reguladoras.
 
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Vaz de Almeida

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